EMENDA Nº  04/2016

Ao Projeto de Lei nº 21.873/2016. 

		Acresça-se, ao Anexo I do Projeto de Lei nº 21.873/2016, no PROGRAMA MULHER CIDADÃ, a seguinte Prioridade: 

	EIXO ESTRUTURANTE 	
PRIORIDADE		PROGRAMA	
	Criar Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. 	
	MULHER CIDADÃ 

 
Sala das Sessões, 31 de maio de 2016.

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

A Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (Viena, 1993) reconheceu formalmente a violência contra as mulheres como uma violação aos direitos humanos. Desde então, os governos dos países-membros da ONU e as organizações da sociedade civil tem trabalhado para a eliminação desse tipo de violência, que já é reconhecido também como um grave problema de saúde pública.   
 
Segundo a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994, e conhecida como Conferência do Belém do Pará (porque realizada neste estado brasileiro), estabelece que a violência contra a mulher é “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada”.   
 
O Mapa da Violência: Homicídios e Juventude no Brasil, divulgado em 2013, revela que mulheres com idade entre 15 e 24 anos foram as principais vítimas de homicídio na última década. Nesses estudos, a situação da violência em homicídios com vítima mulher é alarmante na Bahia, onde o número de homicídios triplicou nas últimas décadas: 116 mulheres foram assassinadas em 2001 e, em 2011, esse número chegou a 444.  
 
Assim, a Bahia ocupa, segundo o Mapa da Violência 2012 (CEBELA), o 6º lugar no ranking nacional, com nada menos que 17 de seus municípios aparecendo entre os cem municípios brasileiros com maior registro de situações de violência contra a mulher.  

Na Bahia, o Conselho de Defesa da Mulher foi criado logo nos primeiros anos pós-constituinte, na gestão do então governador Waldir Pires. Em 2008, a partir da adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento a Violência contra a Mulher, é observado um grande avanço, com a efetiva formação de uma Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.  
 
Atualmente, as mulheres baianas contam com uma Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres e outros 24 órgãos municipais; além do Conselho Estadual, há 21 conselhos municipais; Serviços de Proteção ao Tráfico de Pessoas; 202 CREAS e 552 CRAS; 19 Centros de Referência em Atendimento e Apoio a Mulher; 15 delegacias especializadas; 02 varas especializadas em violência contra a mulher, sendo que recentemente uma vara especializada foi instalada no município de Vitória da Conquista; 02 casas de abrigo em Vitória da Conquista e, na saúde, 10 serviços que prestam atendimento a mulheres em situação de violência, além das ações desempenhadas pelas entidades não-governamentais.  

Assim, entendemos ser extremamente justificável a proposta de criação de um Fundo Estadual de Enfrentamento contra a Mulher, espelhando-nos na iniciativa de criação do Fundo Nacional, em tramitação, por iniciativa do Senado, no Congresso Nacional (medida esta que foi resultado dos trabalhos da Comissão Mista de Inquérito). 

Sala das Sessões, 31 de maio de 2016

Deputada Fabíola Mansur