EMENDA Nº  05/2016

Ao Projeto de Lei nº 21.873/2016. 

Acresça-se, ao Anexo I do Projeto de Lei nº 21.873/2016, no PROGRAMA DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, a seguinte Prioridade: 

EIXO ESTRUTURANTE
	
PRIORIDADE	PROGRAMA
	
Fortalecimento da agricultura familiar através de Projetos de Incentivos diretos a sociedades associativistas, voltadas ao fomento da agroindústria familiar, com dispensa de editais para aprovação de projetos. 		
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 

Sala das Sessões, 31 de maio de 2016.

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal, materializada pela regulamentação da Lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, considera agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, que não detenha área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais, utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas de seu estabelecimento ou empreendimento, dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família e tenha renda familiar originada de atividades econômicas do sei estabelecimento ou empreendimento.  
 
Nesse passo, a Lei supracitada estabelece os conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, objetivando salvaguardar esse importante instrumento de desenvolvimento do país.  
 
A Agricultura e os empreendimentos familiares são responsáveis por grande parte da produção de alimentos no país. Segundo o Portal Brasil, do Governo Federal, verificadou-se recentemente que aproximadamente 70% dos alimentos consumidos por brasileiros é produzido pela Agricultura Familiar.  
 
Ainda segundo o site Portal Brasil (http://www.brasil.gov.br) “o pequeno agricultor ocupa hoje papel decisivo na cadeia produtiva que abastece o mercado brasileiro: mandioca (87%), feijão (70%), carne suína (59%), leite (58%), carne de aves (50%) e milho (46%) são alguns grupos de alimentos com forte presença da agricultura familiar na produção.” 

Destarte, sendo oportunizadas melhores condições de trabalho e ampliação de mercado por meio de programas e projetos, além da facilitação da atuação da Agricultura Familiar (objeto precípuo da presente emenda), os agricultores familiares vão se estruturar cada vez melhor e contribuir para o desenvolvimento do nosso Estado e do País. 

Sala das Sessões, 31 de maio de 2016.

Deputada Fabíola Mansur