EMENDA Nº  07/2016

Ao Projeto de Lei nº 21.873/2016. 

Acresça-se, ao Anexo I do Projeto de Lei nº 21.873/2016, no PROGRAMA SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ, a seguinte Prioridade: 

EIXO ESTRUTURANTE 
	
PRIORIDADE	PROGRAMA

Promoção de iniciativas para ampliação do acesso aos serviços de saúde destinados às pessoas com deficiência no Estado da Bahia. 

SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ	

 
Sala das Sessões, 1 de junho de 2016

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

A Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência prevê uma série de estratégias e serviços de atendimento às necessidades específicas de pessoas com deficiência auditiva, física, visual, intelectual, múltiplas deficiências e ostomizadas. 

Com essa Rede, estabelece-se a articulação dos serviços de saúde, com a garantia de ações de promoção à saúde, identificação precoce de deficiências, prevenção dos agravos, tratamento e reabilitação. A habilitação e reabilitação visam melhorar as funcionalidades das pessoas com deficiência para promover sua autonomia e independência. 

A presente emenda decorre da necessidade da criação de Núcleos de Habilitação e Reabilitação Visual e Intelectual, que têm por escopo otimizar o acesso à saúde das pessoas com deficiências e atender as diretrizes da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Sala das Sessões, 1 de junho de 2016

Deputada Fabíola Mansur