Emenda nº  08/2016

Emenda  Aditiva ao Projeto de Lei n° 21.873/2016, do Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e dá outras providências.”

Acrescenta-se um Parágrafo Único ao Artigo 88 do Projeto de Lei n° 21.873/2016,  vigorando com a seguinte disposição:    
                                                               
         “”Art. 88 - ..........................................................................................
           ............................................................................................................
            ...........................................................................................................

	Parágrafo único – A Secretaria de Administração fará divulgar, mensalmente, na rede mundial de computadores, nas suas páginas públicas, os contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo, iniciados e no período, especificando o seu termo final, mantendo atualizada a relação, de forma acessível ao cidadão.

JUSTIFICATIVA

Pelo caráter excepcional da contratação sob Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, coadunado com o princípio da transparência pública, impõe ao Poder Público o dever de manter as informações acessíveis ao público para possibilitar o controle popular como corolário dos poderes inerentes à democracia.

Neste termos, atendidos os ditames regimentais e confiante no apoio dos demais pares para a aprovação da presente emenda.

Sala de Sessões, 01 de junho de 2016

Hildécio Antônio Meireles Filho
Deputado Estadual