EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2016
AO PROJETO DE LEI Nº 21.914/2016

Altera dispositivo no inciso I, do art. 1º ao Projeto de Lei nº. 21.914/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 1º - (...) 
 
I -  fiel atendimento às imposições instituídas pela Lei nº 11.479, de 01 de julho de 2009, especialmente quanto à adoção de práticas de trabalho decente e observância da legislação que trata das cotas para pessoas com deficiência e jovens aprendizes, na hipótese do contribuinte ser empregador, salvo quando ficar comprovada a boa-fé e que foram empreendidos todos os esforços ao seu alcance, necessários ao atendimento do comando legal.

Sala das Sessões, 9 de junho de 2016

Deputado Luciano Ribeiro

JUSTIFICATIVA

		São significativos os avanços na promoção de melhores condições de trabalho no Brasil, o que, no entanto, ainda está longe de garantir um mundo do trabalho efetivamente justo e que promova ampla inclusão social. Altas taxas de desemprego, informalidade, baixos níveis de proteção social, precarização do trabalho, entre outros problemas, são relevantes no cenário brasileiro. 
 
		Por sua vez, quanto a matéria em apreço, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (União) contra decisão que absolveu a Asa Branca Industrial, Comercial e Importadora Ltda., de Alagoas, de multa por não ter cumprido a cota para trabalhadores com deficiência ou reabilitados. 
 
		Numa visita de fiscalização, um auditor do trabalho constatou que a empresa contava com 470 empregados, e que, por isso, era necessária a presença de pelo menos 15 empregados reabilitados ou com deficiência, e não havia nenhum. Diante da ilegalidade, foi lavrado auto de infração e aplicada multa. 
 
		A empresa recorreu à Justiça do Trabalho e afirmou que já havia feito diversas solicitações à agência do Sistema Nacional de Emprego em Alagoas (SINE-AL) para que enviasse currículos de trabalhadores naquelas condições. 
 
		O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Maceió reconheceu a boa-fé dos empregadores, mas manteve a multa. O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), em recurso ordinário, afastou a penalidade, por entender que a empresa conseguiu comprovar ter feito o que estava ao seu alcance para cumprir a legislação. 
 
		O relator do processo, ministro José Roberto Freire Pimenta, observou que, diante do quadro descrito pelo TRT, não há como penalizar a empresa pelo não preenchimento da cota. E, no caso, a empresa empreendeu todos os esforços ao seu alcance necessários ao atendimento do comando legal. Há muitos precedentes de casos nesse sentido e a decisão foi acertada. 
 
		No caso em apreço, cabe aplicar o mesmo entendimento da Justiça do Trabalho para a hipótese da impossibilidade do não cumprimento do quanto ali expresso. Dai que não caberia ficar, o contribuinte beneficiário, impedido de obter o beneficio fiscal do qual trata o presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 9 de junho de 2016

Deputado Luciano Ribeiro