EMENDA Nº 02/2016
Ao Projeto de Lei nº 21.914/2016. 

 
 			O caput do art. 1º  do Projeto de Lei nº 21.914/2016 passa a ter a seguinte redação:.

			“Art. 1º = - A fruição de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros relacionados ao Programa de Desenvolvimento Industrial de Integração Econômica do Estado da Bahia – DESENVOLVE, que resultem em redução do valor a ser pago do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, fica condicionada ao cumprimento, pelo contribuinte beneficiário ou incentivado, das seguintes obrigações: 
  
 (…)

JUSTIFICATIVA

Os programas setoriais de incentivos econômicos e tributários para segmentos da indústria baiana, adotados pelo Estado da Bahia antes da criação do Programa Desenvolve, foram e são ainda essenciais para a manutenção do emprego e redução das deficiências competitivas entre a Bahia e outras regiões do país. Esses programas tiveram como alvo principal atração, manutenção e ampliação de indústrias tradicionais, que são grandes empregadoras de mão de obra, com alto pagamento de massa salarial, a exemplo dos segmentos de transformação plástica, têxtil, alimentos, bebidas e outros. São programas específicos, que, mais que o Programa Desenvolve, alcançaram grande sucesso na atração de investimentos e geração de empregos na Bahia, com impacto social elevado e um espalhamento da indústria pelo interior do estado. Ademais, sua manutenção se justifica pelo fato de que o estado ainda apresenta grandes dificuldades de competitividade, enfrentando concorrência agressiva de outras unidades da Federação, inclusive de estados que fazem fronteira com o nosso. 

Cabe ressaltar que, por se tratarem de segmentos industriais tradicionais, com baixo valor agregado na matriz industrial baiana, a supressão ou mesmo a redução dos incentivos fiscais, não resultaria no efeito desejado de elevação significativa da arrecadação, ao contrário, haveria pequeno aumento da arrecadação no curto prazo, mas, em médio prazo, os prejuízos sociais em termos de perdas de emprego e de fechamento de fábrica certamente seriam muito maiores que os possíveis ganhos obtidos. 

Assim, não é salutar para a sobrevivência da economia baiana, que esses Programas estejam incluídos no escopo do presente Projeto de Lei, fazendo-se necessária aprovação de emenda excetuando a aplicação da Lei nos casos dos benefícios dele advindos. 

Sala das Sessões, 13 de junho de 2016

Deputado Nelson Leal