EMENDA SUPRESSIVA Nº 03/2016
Ao Projeto de Lei nº 21.914/2016. 

Suprima-se o inciso I do art. 1º do Projeto de Lei nº 21.914/2016.

JUSTIFICATIVA

A inclusão do atendimento às imposições instituídas pela Lei nº 11.479/09 (principalmente quanto às cotas para pessoas portadoras de deficiência e jovens aprendizes) como uma das condições para fruição dos incentivos fiscais relativos ao ICMS, prevista no inciso I do art.1º do Projeto de Lei, por diversas razões, não se presta a contribuir para o atingimento dos objetivos da proposição. 
 
Em primeiro lugar, porque já existe legislação trabalhista rígida sobre o assunto, que, por si só, em face das gravosas penalidades previstas e, muitas vezes, da falta de bom senso no momento de sua aplicação, já provoca sérios prejuízos às empresas que não cumprirem as suas exigências, não cabendo a imposição desse requisito como exigência adicional vinculada à fruição de incentivos fiscais. 
 
A manutenção dessa condição acabaria representando uma forma de forçar a perda total dos benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS pelas empresas que, por motivos alheios à sua vontade, como a escassez da mão-de-obra especificada no local do seu funcionamento, sazonalidade e natureza da atividade (como ocorre com o setor sucroalcooleiro, que possui 2/3 da sua mão de obra sazonal e apenas 1/3 permanente e restrições físicas e legais para a contratação de deficientes e jovens aprendizes para o corte de cana, plantio, tratos culturais, etc., respectivamente), não conseguem cumpri-las, o que não se mostra razoável. 
 
Ademais, os beneficiários teriam que enfrentar a vulnerabilidade proveniente das questões de interpretação e subjetividade decorrentes da aplicação da norma. O próprio Tribunal Superior do Trabalho – TST, no dia 20 de maio do corrente ano, nos autos do TST-E-ED-RR-658200-89.2009.5.09.0670, emitiu decisão no sentido de que, apesar do ônus de a empregadora cumprir a exigência prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, ela não pode ser responsabilizada pelo insucesso, quando ficou comprovado que desenvolveu esforços para preencher a cota mínima, sendo indevida a multa, bem como, não havendo falar em dano moral coletivo. 
 
Diante do exposto, solicita-se a exclusão do inciso I do artigo 1º do Projeto de Lei nº 21.914/2016. 

Sala das Sessões, 13 de junho de 2016

Deputado Nelson Leal