EMENDA Nº 04/2016
Ao Projeto de Lei nº 21.914/2016. 
 
O art. 3º  do Projeto de Lei nº 21.914/2016 passa a ter a seguinte redação:. 

		    “Art. 3º =  -  Esta Lei entra em vigor no dia 1º de agosto de 2016. 

JUSTIFICATIVA

Não há dúvidas de que o Estado necessita equilibrar as suas contas com urgência. Contudo, a implementação de medida restritiva de incentivos fiscais, que são responsáveis pela própria existência da grande maioria das empresas aqui instaladas, impõe a previsão de um intervalo de tempo necessário à adaptação das empresas ao aumento da carga tributária daí advindo, para ajuste dos contratos em andamento. 

Por outro lado, a vigência imediata da Lei, fará com que a Bahia seja o primeiro estado do Brasil a implementar a prerrogativa dada pelo Convênio Confaz ICMS nº 42, afetando claramente a economia baiana, que sairá na frente também no quesito perda de competitividade. 

Sala das Sessões, 13 de junho de 2016

Deputado Nelson Leal