EMENDA N° 05/2016

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 21.914/2016 do Poder Executivo, que “Institui condições para concessão e manutenção de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.”

Altera a redação do Artigo 3º   do Projeto de Lei nº 21.914/2016, ficando com seguinte forma:

		““Art.1º -  ….......................................................................................
…..........................................................................................................................	
…...........................................................................................................................

		“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017.”

….........................................................................................................................””

	
					   JUSTIFICATIVA

Com o  Projeto de Lei, pretende o Governo do Estado  instituir condições para concessão e manutenção de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros relacionados ao ICMS, que envolvem a adoção de práticas de trabalho decente e observância da legislação que trata das cotas para pessoas com deficiência e jovens aprendizes, bem como  comprovação de depósito, em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001, do valor correspondente a 10% (dez por cento) do respectivo incentivo ou benefício. O descumprimento destas obrigações poderá provocar a:  I - perda automática, no mês da fruição dos respectivos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, se o contribuinte beneficiário ou incentivado, caso não apresentar, no prazo fixado em notificação, manifestação acerca do atendimento aos elementos requisitados pela autoridade fiscalizadora quanto ao cumprimento da condição disposta no inciso I ; e não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no inciso I; II - perda definitiva dos respectivos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, se o contribuinte beneficiário ou incentivado, se  descumprir a exigência fixada no inciso I do caput do art. 1º desta Lei, comprovado o descumprimento em regular processo administrativo; e  não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no inciso II do caput do art. 1º desta Lei por 03 (três) meses, consecutivos ou não, no intervalo de 12 (doze) meses.
A emenda proposta pretende que tais exigências  só passem a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2017, considerando que não só as futuras concessões de incentivos fiscais, como também a manutenção dos atuais incentivos fiscais ou financeiros relacionados ao ICMS e os beneficiários de tais concessões teriam que se adequar as novas condições. Considerando que o depósito de 10% do incentivo concedido no Fundo da Pobreza provocará uma redução dos respectivos incentivos , e como estamos em ano de crise isto poderá provocar a retirada de indústrias, provocando o aumento do desemprego no Estado da Bahia. O momento é de aumentar as vantagens e benefícios para trazer empresas para a Bahia, aumentando  as oportunidades de trabalho e não de criar um ambiente desfavorável. 

				Sala das Sessões, 14 de junho   de 2016

					Bancada da Oposição

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