EMENDA ADITIVA nº 06/2016
AO PROJETO DE LEI Nº 21.914/2016 

Fica acrescido o artigo 4º ao O Projeto de Lei nº. 21.914/2016 com a seguinte redação:  

	[ ... ]

	 Art. 4º - O Governador do Estado da Bahia, por meio de Decreto, poderá adiar a data da entrada em vigor da presente Lei. 

Sala das Sessões, 14 de junho de 2016

Deputado Nelson Leal

JUSTIFICATIVA

O Estado da Bahia é o primeiro do Brasil a apresentar projeto de lei visando à implementação das restrições aos benefícios e incentivos do ICMS previstos no Convênio ICMS Confaz nº 42/16. 
 
Essa condição afetará de forma significativa a economia do Estado, uma vez que perderá competitividade em relação aos demais Estados do país, especialmente na região Nordeste.  

Portanto, faz-se necessária a aprovação da presente emenda para viabilizar de modo eficaz o adiamento da implementação das mencionadas restrições, particularmente para evitar que o Estado se antecipe aos demais Estados do Nordeste na adoção de tal medida. 

Sala das Sessões, 14 de junho de 2016

Deputado Nelson Leal