EMENDA N°   01/2016

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 21.915/2016 do Poder Executivo,  que “Altera a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE e dispõe sobre recursos a serem aportados no Fundo Garantidor Baiano de Parcerias - FGBP, criado pela Lei nº 12.610, de 27 de dezembro de 2012 e dá outras providências.”

Acrescenta um artigo ao Projeto de Lei nº 21.915/2016, com a seguinte redação :
 
		““Art. 1º  - ….......................................................................................
…..........................................................................................................................	
…............................................................................................................................
…............................................................................................................................

		“Art........ -  Fica a Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A - DESENBAHIA obrigada a divulgar e manter atualizada, em sua página na internet, relação dos beneficiários das diversas linhas de crédito,  com indicação do nome  e valor do financiamento.”

…......................................................................................................................... “”

					   JUSTIFICATIVA

A Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A – DESENBAHIA, sendo classificada com uma empresa sob a forma jurídica de economia mista, pertencente a estrutura indireta do Estado,  empresa independente, não dispõe de informações orçamentárias e financeiras nos sistema corporativos do Estado. Na sua página na internet, não dispõe também de informações sobre os financiamentos concedidos no nível de fácil acesso e fiscalização da população, e se tratando de recursos públicos a população tem o direito de fiscalizar e acompanhar.  A transparência é um importante instrumento para que a população tenha acesso, sem necessidade de solicitação, de informações sobre diferentes aspectos da gestão pública (uso de recursos, contratos, licitações, projetos executados, etc), contribuindo para a participação e o controle social. A Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal determinam um conjunto mínimo de informações que devem ser disponibilizadas. E isto não vem ocorrendo do Estado da Bahia, de acordo com pesquisa divulgada recentemente pelo Ministério Público Federal – MPF a Bahia ocupa o 26º lugar em transparência. A transparência deve ser uma obrigação dos diversos órgãos que compõe a estrutura do Estado.

				Sala das Sessões, 14 de junho   de 2016

					Bancada da Oposição