EMENDA Nº 01/2016
AO PROJETO DE LEI Nº 21.926/2016

			Altera a redação e acrescenta dispositivos ao art. 1º do Projeto de Lei nº. 21.926/2016, que passam a vigorar com as seguintes redações: 
 
Art. 1º - Acrescenta o inciso III ao § 2º do art. 3º e altera o art. 55, o inciso II do art. 98, o caput do art. 100 e o parágrafo único do art. 108, todos da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 3º - ( ... )

§ 2º - .......................................................................................

III - produzidos por empresas que tenham reconhecida e atestada conduta no incentivo às políticas afirmativas de combate ao racismo e de melhorias sociais e ambientais.

Art. 55 - ........................................................................ ( NR )

Art. 98 - ( ... )

II -  ................................................................................ ( NR )

Art. 100 -  ................................................................... ( NR )

Art. 108 - ( ... )

Parágrafo Único - ................................................... ( NR )"

			Altera a redação e acrescenta dispositivos ao art. 2º do Projeto de Lei nº. 21.926/2016, que passam a vigorar com as seguintes redações: 

Art. 2º - Acrescenta o inciso V ao art. 100 e o art. 136-A a Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 100 - ( ... )

V - ................................................................................ ( NR )

Art. 136 - ( ... )

Art. 136-A - Nas licitações para a realização de obras na modalidade Tomada de Preços ou de valor superior a esta, os licitantes apresentarão apólice de seguro no valor da proposta, tendo como beneficiário o ente público titular da licitação, para a hipótese de descumprimento do contrato e não realização da obra licitada."

Sala das Sessões, Em 16 de Junho de 2016.

Deputado Luciano Ribeiro

JUSTIFICATIVA

		Indubitavelmente, é anseio da sociedade e, porque não, dos entes públicos o incentivo às empresas que, mesmo não tendo como atividade principal as práticas que combatam o preconceito racial, social e exerçam atividades afirmativas, possam elas ao assim agir ter algum reconhecimento ou benefício do ente público. Saliente-se que o acréscimo ao art. 3º da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, proposto nessa emenda não se constitui em privilégio que possa mitigar os princípios da igualdade e da livre concorrência que norteiam os procedimentos licitatórios, mas cria-se o benefício/ reconhecimento àqueles que, a despeito de suas atividades finalisticas, reconhecem as questões sociais e práticas de política afirmativas das minorias como de suma importância.

		Se o Estado, constitucionalmente, tem por objetivo construir uma sociedade mais justa, fraterna e solidária é, neste aspecto o escopo da emenda que ora se propõe.

		Na segunda modificação proposta, o acréscimo do art. 136-A à Lei nº 9.433/2005, trata-se de instituto já aplicado em diversas nações e com êxito, que vem disciplinar o grave problema que se espalha em todo o território nacional, com os abandonos das obras públicas inacabadas. Ao instituir o seguro, a ser contratado pelos licitantes e, portanto, pelo vencedor, estará o ente público garantido de que ao menos não sofrerá prejuízo em caso de abandono da obra.

Sala das Sessões, Em 16 de Junho de 2016.

Deputado Luciano Ribeiro