EMENDA N° 01/2016

Emenda Supressiva  ao PROJETO DE LEI Nº 21.966/2016 do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 11.361, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências”. 

Suprime o § 2º no Projeto de Lei nº 21.966/2016, que passa a ter a seguinte estrutura:

	““Art. 1º	- O art. 4º da Lei nº 11.361, de 20 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4º - A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER tem por finalidades contratar e gerenciar as intervenções de engenharia relativas às políticas de edificações públicas, desenvolvimento urbano e habitação no Estado da Bahia.

§ 1º - Para a realização de suas finalidades, a CONDER atuará mediante a contratação de obras, serviços, compras, alienações e locações junto a terceiros, precedidas de licitação pública, ressalvados os casos especificados na legislação. 

§ 2º -   SUPRIMIDO ….......................................................”
.........................................................................................................................................................................................""

					JUSTITIFICATIVA

O Projeto de Lei nº 21.966/2016 do Poder Executivo altera a Lei nº 21.631, de 20 de janeiro de 2009 que “ Reorganiza a Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR , altera a finalidade da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER e dá outras providências, “, alterando a redação do artigo 4º, e acrescentando os parágrafos 1º e 2º, ao referido artigo, ampliando com esta proposta as atribuições da CONDER e também  as atribuições da Assembleia Geral  para fazer alterações na sua estrutura de pessoal, criando, extinguindo, alterando cargos, que será preenchido por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, e também por funções de confiança e empregos em comissão, de livre provimento e exoneração, todos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 01 de maio de 1943.”  A CONDER por ser uma empresa pública, faz parte a estrutura da administração indireta do Estado, estando sujeita as normas estaduais, e qualquer reforma terá que ser através de Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa De acordo com notas da imprensa a CONDER vem passando por um processo de enxugamento do seu quadro de Pessoal, na justificativa  de cumprir as metas fiscais, inclusive, já tendo demitido servidores concursados. A proposta do Executivo em tela não contempla direitos adquiridos desses servidores, o que nos leva a apresentar a referida Emenda, buscando garantir  assim, espaço para melhor posicionar a luta dos servidores através da Associação  dos Servidores da CONDER – ASCON. 

		Sala das Sessões, 17 de agosto de 2016	
	Bancada da Oposição