EMENDA ADITIVA Nº 01/2016,  AO PROJETO DE LEI Nº 22.001/2016

Prorroga a data de extinção do Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares – QOAPM, prevista no artigo 72 da Lei Estadual nº 13.201 de 09 de dezembro de 2014.

Artigo 1º - Acrescenta o §3º no artigo 50 do Projeto de Lei nº 22.001/2016, da forma que se segue:

O artigo 72 da Lei Estadual nº 13.201/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 72 - A partir de 31 de dezembro de 2028, o Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares - QOAPM será extinto à medida que ocorrer a vacância dos respectivos postos, sendo vedados, a partir desta data, novos ingressos.” 

Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Considerando que o Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares – QOAPM, ficou por mais de 07 (sete) anos sem publicação de edital para preenchimento das vagas  disponíveis.

Considerando que a referida vacância temporal ocasionou diversos prejuízos a um seguimento de praças (subtenente e Sargentos) que não puderam ascender nas suas carreiras por inércia da Administração Pública.

Considerando que o acesso ao QOAPM se dar por meio de nível médio de escolaridade, e a partir de 31/12/2020 somente poderão concorrer as vagas para os Quadros de acesso ao oficialato as praças que forem portadoras de nível superior, todavia, a Administração Pública não propiciou meios para possibilitar o acesso das praças as Instituições de Ensino Superior.

Neste espectro, faz-se necessário possibilitar o acesso gradual das Praças Policiais Militares ao QOAPM prorrogando a extinção deste em 31 de dezembro de 2028.

Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2016

MANASSÉS
Deputado Estadual