EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2016, AO PROJETO DE LEI Nº 22.001/2016.

Ementa: Modifica os §§ 1º e 2º, além do caput dos artigos 50 e 73 do  Projeto de Lei nº 22.001/2016, que altera a Lei nº 13.202, de 09 de dezembro de 2014. 

Art. 1º -  Modifica os §§ 1º e 2º, além do caput dos artigos 50 e 73, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 50 - O Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares - QEOPM será integrado por Policiais Militares oriundos do círculo de Praças, das graduações de Subtenente PM e 1º Sargento PM, que tenham concluído com aproveitamento o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos – CAS, portadores de diploma de nível superior, reconhecido pelo Ministério da Educação, competindo-lhes o exercício de atividades operacionais e administrativas da Corporação, incluindo o Subcomando e Comando de Unidades e Chefia de Subunidades. 

§ 1º - O ingresso no Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares - QEOPM dar-se-á no posto de 1º Tenente PM, mediante promoção dos policiais militares oriundos do círculo de Praças, das graduações de Subtenente PM e 1º Sargento PM, após aprovação no Curso Especial de Formação de Oficiais Policiais Militares  - CEFOPM, atendidos os critérios estabelecidos na Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001. 

§ 2º - A admissão no Curso Especial de Formação de Oficiais Policiais Militares  - CEFOPM será regida por edital específico, atendida a seguinte proporção: 

a) 50% (cinquenta por cento) das vagas pelo critério de antiguidade, destinadas aos ocupantes da graduação de Subtenente PM? 

b) 50% (cinquenta por cento) das vagas por meio de realização de prova de desempenho profissional intelectual, destinadas às graduações de Subtenente PM e 1º Sargento PM? 

Art. 73 - Aos Oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares - QOAPM, portadores de diploma de nível superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, é facultado o direito de transferirem-se para o Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares – QEOPM, observado o disposto no artigo 50, § 3º, desta Lei. 

....................................................................................... .” (NR)  

Art. 2º -  Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

Art. 50 “caput” 

Considerando que o Quadro de Oficiais Especialistas PM, neste Projeto de Lei denominado Quadro Especial de Oficiais PM - QEOPM, foi criado para substituir o Quadro de Oficiais Auxiliares, que já tem prazo previsto em lei para a sua extinção, razão não há para que seja possível a migração de oficiais do QOPM para o aludido Quadro, em face da limitação das vagas, que é muito inferior ao QOPM. 

A legislação que criou o QEOPM, dispondo sobre a extinção do QOAPM, foi clara quanto à substituição de um Quadro pelo outro, para que o novel Quadro (QEOPM) seja ocupado tão somente por Oficiais oriundos do círculo de Praças, Sargentos PM e Subtenentes PM. 

Portanto, revela-se totalmente desprovida de razoabilidade a possibilidade de ocupação do QEOPM pelos demais Oficiais oriundos do QOPM e do QOSPM, motivo que torna indispensável a alteração da redação deste art. 50, “caput”, da Lei 13.201, de 09 de dezembro de 2014. 

Art. 50, §§ 1º e 2º 

É importante ainda destacar que o acesso ao QEOPM precisa estar bem delineado pela legislação, sem margem de interpretação sobre os seus critérios, sendo relevante assegurar a promoção não somente pelo critério de antiguidade, um dos pilares da hierarquia, mas também possibilitar o acesso através de aprovação em prova de desempenho profissional intelectual, em igualdade de proporção. 

Com tal previsão, restam preservados os pilares das Instituições Militares, quais sejam a hierarquia e a disciplina, pois são asseguradas as promoções pelo critério de antiguidade exclusivamente para os ocupantes da graduação de Subtenente PM, que é a graduação das Praças que antecede o acesso ao Quadro de Oficiais, além de possibilitar também a ascensão interna das Praças por mérito próprio, através de aprovação em processo seletivo interno de prova de desempenho profissional intelectual, atendendo, assim, aos anseios de toda a tropa e contribuindo para a valorização dos seus integrantes. 

Por outro lado, além de contribuir para uma melhoria do acesso de Praças ao Quadro de Oficiais da PMBA, a soma das vagas do QOAPM ao QEOPM não trará qualquer impacto financeiro para o Estado da Bahia, pois não representa aumento de despesas, tendo em vista que os aludidos Quadros coexistirão integralmente até 31 de dezembro de 2020, quando então passarão a ser extintas as vagas do QOAPM à medida que forem ficando vagas, conforme dispõe o art. 72 da Lei 13.201, de 09 de dezembro de 2014. 

Portanto, a soma das vagas é medida que contemplará toda a categoria, valorizando os seus profissionais e contribuindo para o aumento da qualidade dos serviços prestados à sociedade. 

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2016

Deputado Soldado Prisco