EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2016, AO PROJETO DE LEI Nº 22.002/2016

Altera o §1º do artigo 35 do PL nº 22.002/2016, para recuperar a redação original do Anteprojeto de Lei do Estatuto dos Militares Estaduais.

Artigo 1º - O §1º do artigo 35 do Projeto de Lei nº 22.002/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§1º - O ingresso na carreira de Oficial no Quadro Especial de Oficiais Bombeiros Militares - QEOBM é privativo de militar estadual e dar-se-á mediante Curso de Formação de Oficiais dos respectivos quadros, realizado na própria corporação, mediante inscrição dos Subtenentes e dos 1º Sargentos com Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos – CAS, pelos critérios de antiguidade e merecimento, por meio de convocação e concurso de provas, respectivamente, em igual proporção, preenchidos os requisitos previstos nesta lei e em regulamento.” 

Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Considerando que em 13 de maio de 2013 foi editado o Decreto Estadual nº 14.460, instituindo o “Grupo de Trabalho com a finalidade de promover estudos e apresentar propostas de reestruturação e modernização organizacional da Polícia Militar da Bahia - PM/BA.”, ficando acordado entre as Associações e demais membros do grupo de trabalho, após meses de discussões, que o acesso ao Quadro Especial de Oficiais Bombeiros Militares, se daria em consonância com o artigo 132 do Anteprojeto ao Estatuto dos Militares Estaduais, conforme abaixo descrito: 

Art. 132 - O ingresso na carreira de Oficial no Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares - QEOPM e no Quadro Especial de Oficiais Bombeiros Militares - QEOBM é privativo de militar estadual e dar-se-á mediante Curso de Formação de Oficiais dos respectivos quadros, realizado na própria corporação, mediante inscrição dos Subtenentes e dos 1º Sargentos com Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos – CAS, pelos critérios de antiguidade e merecimento, por meio de convocação e concurso de provas, respectivamente, em igual proporção, preenchidos os requisitos previstos nesta lei e em regulamento. 

Neste espectro, faz-se necessário respeitar e cumprir o que foi estabelecido no Grupo de Trabalho e Modernização da PMBA, em consonância com o dispositivo acima explicitado. 

Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2016

MANASSÉS
Deputado Estadual