EMENDA ADITIVA Nº 02/2016,  AO PROJETO DE LEI Nº 22.002/2016

Prorroga a data de extinção do Quadro de Oficiais Auxiliares Bombeiros Militares – QOABM, prevista no artigo 56 da Lei Estadual nº 13.202 de 09 de dezembro de 2014.

Artigo 1º - Acrescenta o §3º no artigo 35 do Projeto de Lei nº 22.002/2016, da forma que se segue:

O artigo 56 da Lei Estadual nº 13.202/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 56 - A partir de 31 de dezembro de 2028, o Quadro de Oficiais Auxiliares Bombeiros Militares - QOABM será extinto à medida que ocorrer a vacância dos respectivos postos, sendo vedados, a partir desta data, novos ingressos.” 

Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Considerando que o Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares – QOABM, ficou por mais de 07 (sete) anos sem publicação de edital para preenchimento das vagas  disponíveis.

Considerando que a referida vacância temporal ocasionou diversos prejuízos a um seguimento de praças (subtenente e Sargentos) que não puderam ascender nas suas carreiras por inércia da Administração Pública.

Considerando que o acesso ao QOABM se dar por meio de nível médio de escolaridade, e a partir de 31/12/2020 somente poderão concorrer as vagas para os Quadros de acesso ao oficialato as praças que forem portadoras de nível superior, todavia, a Administração Pública não propiciou meios para possibilitar o acesso das praças as Instituições de Ensino Superior.

Neste espectro, faz-se necessário possibilitar o acesso gradual das Praças Bombeiros Militares ao QOABM prorrogando a extinção deste em 31 de dezembro de 2028.

Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2016

MANASSÉS
Deputado Estadual