EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 22.002/2016 

Altera os §§ 1º e 2º, além do caput do artigo 35 

 
Os supracitados parágrafos e caput do artigo 35 passam a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Artigo 35 - O Quadro Especial de Oficiais Bombeiros Militares - QEOBM será integrado por Bombeiros Militares oriundos do círculo de Praças, das graduações de Subtenente BM e 1º Sargento BM, que tenham concluído com aproveitamento o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos – CAS e sejam portadores de diploma de nível médio, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), conforme o que até hoje é exigido pela Corporação para o ingresso na Academia do CBMBA, que dá acesso ao QOBM e chegam até o posto de Coronel BM, competindo-lhes o exercício de atividades operacionais e administrativas da Corporação, incluindo o Comando e Chefia de subunidades.” 
 
§ 1º - O ingresso no QEOBM se dará na proporção de 50% (cinquenta por cento) das vagas por antiguidade, entre os Subtenentes e 1º Sargentos e as demais vagas mediante aprovação em processo seletivo interno por provas, entre os Subtenentes e 1º Sargentos que tenham concluído com aproveitamento o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS, conforme edital.”. 

§ 2º – Para galgar o maior grau hierárquico do Quadro Especial de Oficiais Bombeiros Militares, que hoje é até Tenente Coronel, o(a) Bombeiro deverá ser portador(a) de diploma de curso de nível superior, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). 

JUSTIFICATIVA 

Considerando que no ingresso das carreiras de Praças e Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia o que se exige é o diploma de conclusão do nível médio, inclusive para acesso à Academia para o curso de Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM), que chegam ao último posto da BM, que é Coronel. Tornando assim, injusto para os postulantes deste novo Quadro (QEOBM) exigir algo a mais do que é exigido para os oficiais do QOBM.  

Considerando ainda não ser isonômico exigir que as Praças graduadas (Sargentos e Subtenentes com CAS) sejam cobradas intelectualmente a mais com o diploma de nível superior para acessar o novo Quadro BM e sabedor que os portadores de diploma de nível superior poderão galgar até o Posto de Tenente-Coronel, bem como os portadores de diploma de nível médio alcançarão até o posto de Capitão (até que estes busquem também suas formações universitárias – que lhes darão o mesmo direito que os demais oficiais citados anteriormente). É importante salientar que esta mudança que beneficia a maioria de integrantes sofridos da CBMBA não causa nenhum prejuízo hierárquico à Corporação, tampouco impacto financeiro ao erário do Estado. 

Nesta esteira, exigir diploma de nível superior para o acesso à promoção ao posto inicial de 1º Tenente para um quadro interno de promoção será a maneira mais injusta de sepultar as carreiras de trabalhadores que deram anos de suas vidas em prol da sociedade e, no momento do reconhecimento, o Poder Legislativo não poderá privar tais profissionais à ascensão profissional. Na  Caserna, os Militares Estaduais em destaque exercem seus labores com desvelo e não precisam de diploma universitário para atestar suas competências, muito embora para a Corporação é importante o estímulo permanente ao estudo para que nossos integrantes continuem crescendo intelectualmente e profissionalmente para melhor servir a sociedade Baiana.

Sala das Sessões, 13 de outubro de 2016

Deputado Pastor Sargento Isidório