EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2016 
 PROJETO DE LEI Nº 22.002/2016

Altera os §§ 1º e 2º, além do caput do artigo 35 e cria o § 3º 

Os supracitados parágrafos e caput do artigo 35 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 35 - O Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares - QEOBM destina-se aos Bombeiros Militares oriundos do círculo de Praças, das graduações de Subtenente BM e 1º Sargento BM, que tenham concluído com aproveitamento o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos – CAS e sejam portadores de diploma de nível médio, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), conforme o que até hoje é exigido pela Corporação para o ingresso na Academia da CBMBA, que dá acesso ao QOBM, competindo-lhes também o exercício de atividades operacionais e administrativas da Corporação, incluindo o Comando e Chefia de subunidades.”

§ 1º - O ingresso no QEOBM se dará após a conclusão, com aproveitamento do Curso de Formação de Oficiais específico, em que serão promovidos pelo critério de antiguidade, aferida esta de acordo à nota final de desempenho no referido Curso de Formação.

§ 2º – O ingresso no Curso de Formação de Oficiais QEOBM respeitará a proporção de 50% (cinquenta por cento) das vagas por antiguidade, entre os Subtenentes e 1º Sargentos e as demais vagas mediante aprovação em processo seletivo interno por provas, entre os Subtenentes e 1º Sargentos (mérito intelectual) que tenham concluído com aproveitamento o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS, conforme edital.”.

§ 3º – O maior grau hierárquico do Quadro Especial de Oficiais (QEOBM) é o Posto de Tenente Coronel e para galgar os postos de Major e Tenente Coronel o(a) Bombeiro(a) deverá ser portador(a) de diploma de curso de nível superior, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

JUSTIFICATIVA

Considerando que no ingresso das carreiras de Praças e Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar o que se exige é o diploma de conclusão do nível médio, inclusive para acesso à Academia para o curso de Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM), que chegam ao último posto da BM, que é Coronel. Tornando assim, injusto para os postulantes deste novo Quadro (QEOBM) exigir algo a mais do que é exigido para os oficiais do QOBM.  

Considerando ainda não ser isonômico exigir que as Praças graduadas (1º Sargentos e Subtenentes com CAS) sejam cobradas intelectualmente a mais com o diploma de nível superior para acessar o novo Quadro BM e sabedor que os portadores de diploma de nível superior poderão galgar até o Postos de Major e Tenente-Coronel, bem como os portadores de diploma de nível médio alcançarão até o posto de Capitão (até que estes busquem também suas formações universitárias – que lhes darão o mesmo direito que os demais oficiais citados anteriormente). É importante salientar que esta mudança que beneficia a maioria de integrantes sofridos da CBMBA não causa nenhum prejuízo hierárquico à Corporação, tampouco impacto financeiro ao erário do Estado. 

Nesta esteira, exigir diploma de nível superior para o acesso à promoção ao posto inicial de 1º Tenente para um quadro interno de promoção seria a maneira mais injusta de sepultar as carreiras de trabalhadores que deram operacionalmente anos de suas vidas em prol da sociedade e, no momento do reconhecimento, o Poder Legislativo não deverá privar tais profissionais à ascensão profissional. Na  Caserna, os Militares Estaduais em destaque exercem seus labores com desvelo e não precisam de diploma universitário para atestar suas competências, muito embora para a Corporação é importante o estímulo permanente ao estudo para que nossos integrantes continuem crescendo intelectual e profissionalmente para melhor servir a sociedade Baiana.

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2016

Deputado Pastor Sargento Isidório