EMENDA MODIFICATIVA Nº 07/2016, AO PROJETO DE LEI Nº 22.002/2016

Ementa: Acrescenta os §§§ 3º, 4º e 5º no artigo 35 e a alínea “a” do § 2º do art. 62, do de Lei nº 22.002/2016, que altera a Lei nº 13.202, de 09 de dezembro de 2014 

Art. 1º -  Acrescenta os §§§ 3º, 4º e 5º no artigo 35 e a alínea “a” do § 2º do art.62, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art.35......................................................................” (NR) 
 
§ 3º - Fica assegurado aos BOMBEIROS militares que, na data de publicação desta lei, se encontrem nas graduações de 1º Sargento BM, Subtenente BM e aos Oficiais do QOABM o acesso ao QEOBM, independente de ser portador de diploma de nível superior. 

§ 4º - O maior grau hierárquico do Quadro Especial de Oficiais Bombeiros Militares é o posto de Tenente Coronel. 

§ 5º - Em decorrência da sua extinção, todas as vagas do QOABM migrarão para o QEOBM, independente de vacância, passando a pertencerem ao referido Quadro. 

Art.62......................................................................” (NR)  

§ 2º......................................................................” (NR):  
 
a) A constituição da Comissão a que se refere este paragrafo, bem como o procedimento de transferência previsto no mesmo, ocorrerão no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta lei. 

Art. 2º -  Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

Art. 35, § 3º 

É importante também proteger o direito dos bombeiros militares mais antigos, que atualmente estejam nas graduações de Sargento BM e Subtenente BM, pois já contam com muitos anos de serviço policial e com idade bastante elevada, assegurando para estes o direito de migrarem para o QEOBM independente de possuírem diploma de graduação de nível superior. 

Não se pode exigir destes bombeiros militares mais antigos, muitos com idade avançada, que tenham a mesma disposição e vigor dos bombeiros  mais novos para enfrentar 5 (cinco anos) frequentando uma instituição de ensino superior, despendendo recursos financeiros exíguos, a fim de auferirem um diploma simplesmente para galgar um degrau na sua carreira funcional e passar para a Reserva Remunerada com uma situação financeira menos pior do que a atual. 

Portanto, por uma questão ética e moral, e por se tratar de direito adquirido, na forma como prevista na Constituição Federal, o direito destes bombeiros mais antigos deve ser preservado, por uma questão de Justiça Social. 
 
Art. 35, § 5º 

Com a extinção do QOABM, e consequentemente das suas vagas, somente passarão a existir as vagas do QEOBM, que não contribuirá de forma relevante para resolver o histórico problema do congestionamento das promoções das Praças da BMBA para o Oficialato. 
 
Alínea “a” do § 2º do art. 62 

A previsão de prazo para efetivação da migração do QOABM para o QEOBM se revela indispensável para assegurar a eficácia da legislação alterada, servindo como medida para evitar a inércia do Gestor Militar. 

A ausência de prazo para o cumprimento dos dispositivos previstos nesta Lei contribui para a morosidade da Administração, pois, como se observa, o processo de migração está previsto no art. 62, § 2º, da Lei 13.202, de 09 de dezembro de 2014, em sua redação original, ou seja, desde fevereiro de 2015 já está em vigor (entrou em vigor sessenta dias após a publicação), mas até o presente momento, quase dois anos após a sua vigência, não houve manifestação da Corporação no sentido de concretizar os mandamentos delineados na referida Lei. 

Portanto, em homenagem aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, insculpidos na Carta Magna de 1988, a estipulação de prazo para cumprimento do processo de migração do QOABM para o QEOBM é proposta a ser considerada. 

Sala das Sessões, 20 de outubro de 2016

Deputado Soldado Prisco