Emenda nº 01/2016

Emenda  Modificativa e Supressiva ao Projeto de Lei n° 22.012/2016, do Poder Executivo que “Dispõe sobre a transação de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços – ICMS, em âmbito judicial.”

ALTERA o “caput” do Art. 2º ,  do Projeto de Lei nº 22.012/2016, que vigora com a seguinte disposição:    
                                                               
         “Art. 2º – A transação de créditos tributários do ICMS, inclusive quando originado de débito declarado pelo contribuinte, poderá ser celebrada até 16 de dezembro de 2016 e resultará em concessão por parte do Estado de redução da multa por infração e dos acréscimos moratórios nos seguintes percentuais:”

SUPRIME o §1º do Art.  2º ,  do Projeto de Lei nº 22.012/2016 e RENUMERA os parágrafos seguintes, o §2º para §1º; o §3º para §2º, o §4º para §3º; o §5º para §4º e  o §6º para §5º.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora emendado tem por objeto por “fim aos litígios de natureza tributária, reduzindo o acervo de processos em tramitação no Tribunal de Justiça, com a consequente recuperação do crédito tributário, através da concessão de redução de multa e acréscimos moratórios para pagamento de débitos tributários, favorecendo, assim, a regularização da situação fiscal dos contribuintes.” Louvável a presente medida em decorrência de contribuir para o saneamento das finanças do estado.

Ocorre que o presente Projeto de Lei determina tratamento diferenciado entre os créditos tributários oriundos de débitos declarados pelo contribuinte, diminuindo os percentuais de redução da “multa por infração e dos acréscimos moratórios”, nestes casos. Ocorre que tal distinção não se justifica e potencialmente pode reduzir o alcance dos créditos a serem recuperados, diminuindo assim os benefícios presentes no espírito da presente medida.
Neste termos, atendidos os ditames regimentais e confiante no apoio dos demais pares para a aprovação da presente emenda.
Sala de Sessões, 01 de novembro de 2016

Hildécio Antônio Meireles Filho
Deputado Estadual