EMENDA MODIFICATIVA nº 02/2016
AO PROJETO DE LEI Nº 22.012/2016

Modifica o artigo 1º ao Projeto de Lei nº. 22.012/2016  que passa a ter a seguinte redação:   

 Art. 1º - O Estado da Bahia, com base no art. 171 do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, fica autorizado a celebrar transação em processo judicial relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, nos termos desta Lei.  
 
[...] 
 
§ 2º - Somente poderá ser celebrada transação sobre ações judiciais relativas ao ICMS ajuizadas até 31 de outubro de 2016, ficando vedada sobre créditos tributários que deram causa a processo criminal referente a crimes contra ordem tributária. 

Sala das Sessões, 8 de novembro de 2016

Deputado Nelson Leal

JUSTIFICATIVA

A iniciativa é bastante interessante para aquelas empresas que estão sendo executadas pelo fisco, pois terão maior facilidade para quitação dos valores reclamados via execução judicial.  
 
Contudo, observa-se que o PL restringiu a possibilidade de parcelamento e descontos às ações próprias do fisco (execução fiscal) deixando de fora as demais ações judiciais de iniciativa dos contribuintes, tais como ação anulatória, declaratória de inexistência de débito, mandado de segurança, etc. 
 
A restrição do alcance do PL às execuções fiscais acaba por limitar também os benefícios advindos do projeto. De um lado a máquina estatal deixa de incrementar a efetiva arrecadação aos cofres públicos e de desobstruir a máquina judiciária. De outro lado, o contribuinte tem menos chances de recuperação econômica e regularização fiscal.  
 
Considerando as dificuldades enfrentadas pelas empresas baianas nos últimos dois anos, em razão de uma crise econômica que levou à redução inesperada dos benefícios/incentivos fiscais, incremento da carga tributária e, por via de consequência, aumento da inadimplência, a proposição é insuficiente para oportunizar a regularização dos débitos tributários adquiridos, os quais, definitivamente, não se limitam àqueles que já possuem execução fiscal ajuizada.  
 
Para se obter um apoio efetivo do Governo no processo de restabelecimento do equilíbrio financeiro e na retomada da competitividade das empresas baianas, faz-se necessária a criação de um programa estadual de parcelamento mais abrangente, que abarque créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, a exemplo do que já vem ocorrendo no Distrito Federal e outros em diversos estados, tais como Sergipe e Rondônia e Pernambuco.  
 
Assim, registrada a manifestação acerca da necessidade de criação de um programa de refinanciamento mais amplo, sugere-se que seja dado um primeiro passo, ampliando-se o escopo do presente projeto, de modo a abarcar também aqueles créditos discutidos em ações judiciais de iniciativa do contribuinte, a exemplo da ação anulatória, declaratória de inexistência de débito, mandado de segurança, etc., fazendo-se imprescindível, portanto, a aprovação da presente emenda.  

Sala das Sessões, 8 de novembro de 2016

Deputado Nelson Leal