EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2016
AO PROJETO DE LEI Nº 22.012/2016

Modifica os incisos I, II e III do caput e os incisos I, II e III do §1º do artigo 2º, bem como o artigo 4º, ao Projeto de Lei nº. 22.012/2016  que passam a ter a seguinte redação:   

	Os incisos I, II e III do caput e os incisos I, II e III do §1º do artigo 2º do PL, bem como o artigo 4º do PL passam a viger com as seguintes redações:   
 
Art. 2º - [...] 
 
I - 75% (setenta e cinco por cento), na hipótese de pagamento em parcela única até o dia 16 de dezembro de 2016; 
 
II - 60% (sessenta por cento), na hipótese do pagamento em até 24 parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento da parcela inicial até o dia 16 de dezembro de 2016 e as seguintes até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente ao do pagamento da parcela inicial; 
 
III - 50% (cinquenta por cento), na hipótese do pagamento em até 36 parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento da parcela inicial até o dia 16 de dezembro de 2016 e as seguintes até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente ao do pagamento da parcela inicial. 
 
§ 1º - [...] 
 
I - 65% (sessenta e cinco por cento), na hipótese de pagamento em parcela única até o dia 16 de dezembro de 2016; 
 
II - 50% (cinquenta por cento), na hipótese do pagamento em até 24 parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento da parcela inicial até o dia 16 de dezembro de 2016 e as seguintes até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente ao do pagamento da parcela inicial; 
 
III - 40% (quarenta por cento), na hipótese do pagamento em até 36 parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento da parcela inicial até o dia 16 de dezembro de 2016 e as seguintes até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente ao do pagamento da parcela inicial. 
 
[...] 
 
§ 6º - O atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 90 (noventa) dias implicará na rescisão do parcelamento e exigibilidade imediata da totalidade do débito com restabelecimento da multa e dos acréscimos legais sobre o total original do crédito tributário, abatidos os valores pagos pelo devedor. 
 
[...] 
 
Art. 4º - O percentual dos honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária transacionada, nos termos desta Lei, fica reduzido em 60% (sessenta por cento) e incidirá sobre o valor do acordo celebrado. 

Sala das Sessões, 8 de novembro de 2016

Deputado Nelson Leal

JUSTIFICATIVA

Para garantir uma efetiva adesão ao programa, é aconselhável a melhoria das condições de pagamento, devendo ser ampliado o número de parcelas e aumentado o percentual de descontos para as penalidades e acréscimos moratórios, previstos nos artigos 2º e 4º do PL.   
 
Deste modo, e registradas as limitações da abrangência da proposta originária, é salutar a aprovação da presente emenda, de modo a incentivar a adesão de maior número de contribuintes. 

Sala das Sessões, 8 de novembro de 2016

Deputado Nelson Leal