Emenda nº 01/2016  
PL nº 22.051/2016

Emenda  Supressiva ao Projeto de Lei n° 22.051/2016, do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Brasil S. A., mediante prestação de garantia pela União e dá outras providências.”

SUPRIME o Art. 2º ,  do Projeto de Lei nº 22.051/2016, renumerando os demais artigos.    
                                                               
         “Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.:”

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora emendado tem por objeto obter autorização legislativa para contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Brasil S.A., mediante prestação de garantia pela União.

Ocorre que o presente Projeto de Lei, em seu Art. 2º visa obter autorização genérica para alteração no Orçamento Público, o que não se aplica à matéria, vez que contraria o princípio da Especificação, Especialização ou Discriminação do Orçamento. Em consonância com este princípio as receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação. Como regra clássica tinha o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público, pois inibe a concessão de autorizações genéricas (comumente chamadas de emendas curinga ou "rachadinhas") que propiciam demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo, dando mais segurança ao contribuinte e ao Legislativo. 

Ademais, em se tratando de Operação de Crédito que por específico não se realizou e não se realizará na vigência da Lei Orçamentária atual, então este Legislativo estaria concedendo autorização para alteração da peça Orçamentária que ainda não se tornou lei, ou seja, estaríamos tratando de alteração de lei ainda não existente.

Não bastasse os argumentos acima, podemos invocar o Princípio da Transparência Pública que deverá abranger todos os atos públicos.

Neste termos, atendidos os ditames regimentais e confiante no apoio dos demais pares para a aprovação da presente emenda.
Sala de Sessões, 07 de dezembro de 2016

Hildécio Antônio Meireles Filho
Deputado Estadual