EMENDA N°  02/2016

Emenda Aditiva e Modificativa ao PROJETO DE LEI N° 22.051/2016, do Poder Executivo,  que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Brasil S.A., mediante prestação de garantia pela União e  dá outras providências.”

No Art. 1º,  altera a redação do seu Parágrafo Único  e transforma em § 1º,  acrescentando um § 2º  no Projeto de Lei nº 22.051/16,  na forma a seguir indicada:

	““Art.1º ….......................................................................................................
              …..................................................................................................................

	  “§ 1º -  Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se à viabilização de investimentos previstos no Orçamento do Estado, nas áreas de Educação, Mobilidade Urbana, Infraestrutura Hídrica, Infraestrutura Urbana e Infraestrutura Viária, conforme Plano de Trabalho aprovado e publicado no Diário Oficial, e serão aplicados exclusivamente em despesas de capital.

	    § 2º  -  O  Plano de Trabalho  constará as ações  financiadas com os recursos , municípios atendidos e população beneficiada.”

	Art.  2º - …............................................................................................................
              …........................................................................................................................
              …..........................................................................................................................””

					   JUSTIFICATIVA

A emenda se justifica tendo em vista o que determina  a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar  n° 101/2000, quando afirma no artigo 1°  “ A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.......” É necessário uma maior transparência nos atos e ações dos governantes. O Projeto de Lei em questão encaminhado a Assembleia Legislativa não deixa claro onde o Poder Executivo vai aplicar os recursos oriundos da operação de crédito, afirma apenas que “destinados à viabilização de investimentos previstos no Plano Plurianual para o período de 2016-2019, nas áreas de Educação, Mobilidade Urbana, Infraestrutura Hídrica, Infraestrutura Urbana e Infraestrutura Viária”.

A Bancada da Oposição ao apresentar esta Emenda, busca tão somente, assegurar mecanismo de transparência sob a égide da própria Lei de Responsabilidade Fiscal, e de outro lado permitir ao Poder Legislativo realizar seu papel de fiscalizador da Gestão do Executivo. A Emenda, busca também contemplar a participação da sociedade na gestão pública que é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, permitindo que a população não só participem da formulação das políticas públicas, mas também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos e demais atos do gestor público. 

			           Sala das Sessões,  06  dezembro  de 2016.

			                             Bancada da Oposição