EMENDA N.º  09/2017

Altera o art. 1º do Projeto de Lei Complementar n.º 128/2017 e acrescenta , que altera a Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, o art. 7º da Lei Complementar nº 19, de 23 de julho de 2003, e dá outras providências.

Art. 1º Acrescenta o art. 7º-A ao Projeto de Lei Complementar nº 128/2017, com a seguinte redação:

“Art. 7º-A Fica acrescida ao Capítulo I do Título III da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, a Seção IV, denominada ”Da Lotação” com os seguintes dispositivos:

'Art. 52-A - A lotação dos cargos de Procurador do Estado será estabelecida mediante ato do Procurador-Geral do Estado, após prévia manifestação da Corregedoria-Geral. 
Parágrafo único - A relotação de cargo de Procurador do Estado provido somente se dará por necessidade ou conveniência do serviço, após prévia manifestação da Corregedoria-Geral e ouvido o Conselho Superior, respeitada a antigüidade na classe.

Art. 52-B - O Procurador-Geral do Estado, em caso de necessidade do serviço e ouvido o Conselho Superior, poderá designar Procurador do Estado para, por prazo determinado, exercer suas funções em órgão diverso daquele de sua lotação.

Art. 52-C - O edital de concurso para ingresso na Carreira de Procurador do Estado fixará os critérios de preenchimento das vagas, assegurada ao aprovado, na ordem de classificação, prioridade de escolha do local ou setor para o exercício da função

........................................................................................................................”

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2017.

DEPUTADO ESTADUAL ÂNGELO CORONEL
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

A modificação ora proposta da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado da Bahia se inspira nos artigos 49 e 50, da Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia de Estado, organiza a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências

A introdução da regra explícita na LO da PGE/BA, justifica-se apenas para dar maior efetividade ao princípio da impessoalidade, insculpido no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de modo a evitar que a lotação seja utilizada para agraciar ou retaliar qualquer integrante da Carreira.

Além disso, reitera-se na LO PGE/BA a regra prevista no art. 36 da Constituição do Estado da Bahia, de modo a corroborar tão importante disposição que, de igual modo, visa assegurar o tratamento impessoal aos Procuradores do Estado.

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2017.

DEPUTADO ESTADUAL ÂNGELO CORONEL