EMENDA Nº 01/2017

Acrescenta o Parágrafo 10º ao artigo 9º da Proposta de Lei Complementar nº 128/2017, de lavra do Poder Executivo.  
 
O subscrevente, com respaldado no art. 114 da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, que dispõe sobre o seu Regimento Interno desta Cada de Leis, EMENDA a PLC nº 128/2017 nos termos abaixo: 

	Art. 9º - […] 
 
	§ 10º  –  Os Procuradores do Estado da Bahia já aposentados anteriormente à vigência da presente lei farão jus à percepção de honorários advocatícios, nos mesmos percentuais e condições previstos neste artigo. 
 
Sala das Sessões, em 25 de Setembro de 2017 
  
EUCLIDES FERNANDES 
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA

O Governo Federal, por meio da Lei nº 13.327/2016, instituiu honorários para os Advogados da União e algumas categorias de Procuradores Federais, acima do teto constitucional, considerando a natureza privada de tais honorários, consagrada no novo Código de Processo Civil.  
Essa mesma lei estendeu o benefício àqueles servidores já aposentados, sobretudo pelo princípio segundo o qual os honorários se originam muitas vezes de processos que são apreciados pelos Procuradores enquanto ativos, mas que pelo tempo de sua tramitação só serão pagos quando eles tiverem inativos.  
Alguns Estados, a exemplo de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Pernambuco e Ceará, já estenderam o benefício aos seus Procuradores aposentados. 
O Estado da Bahia encaminhou a esta Casa de Leis p PLC 128/2017, porém, estranhamente, excluindo os Procuradores do Estado aposentados. Esta emenda pretende corrigir a situação mencionada. 
Destarte, por medida de justiça, necessário se faz o recebimento desta emenda com a consequente aprovação dos Ilustres Deputados. 

Sala das Sessões, em 25 de Setembro de 2017 
 
EUCLIDES FERNANDES 
Deputado Estadual