EMENDA N° 02/2017

Acrescenta, ao art. 1° ao Projeto de Lei Complementar n°128/2017, alteração na redação do art. 31 da Lei Complementar n° 34, de 6 de fevereiro de 2009. 

Acrescente-se, onde couber, ao art. 1° do Projeto de Lei Complementar n° 128/2017,a seguinte alteração no art. 31 da Lei Complementar no 34, de 6 de fevereiro de 2009, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 31 - A Procuradoria Geral do Estado é dirigida pelo Procurador Geral, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, dentre membros da instituição indicados em lista tríplice, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, após aprovação da escolha pela Assembleia Legislativa e ao qual são asseguradas as prerrogativas, representação, remuneração e impedimentos de Secretário de Estado.”

Justificativa: a presente emenda pretende estabelecer uma nova forma de escolha do Procurador Geral do Estado, propondo a eleição na categoria para elaboração de lista tríplice, por entender ser esta uma forma mais democrática de escolha, a exemplo do que já ocorre com o Ministerio Público.

Sala das Comissões, 27 de setembro de 2017.

Deputado Euclides Fernandes