EMENDA Nº  04/2017
PROPOSTA DE EMENDA AO PLC 128/2017
PERMITE A PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS

Altera o inciso VIII do § 8º do art. 9º e acrescenta-lhe o § 10.
VIII- 20% (vinte por cento) de uma cota parte, a partir do 49º (quadragésimo nono) mês posterior à sua percepção, mantendo-se este percentual fixo e inalterável até a data da cessação da aposentadoria.
§ 10 - Os Procuradores do Estado já aposentados anteriormente à vigência da presente lei farão jus à percepção de honorários advocatícios, nos mesmos percentuais e condições previstos neste artigo.
JUSTIFICATIVA

A percepção de honorários advocatícios decorre do labor contínuo de diversos procuradores do Estado que eventualmente atuaram nos feitos judiciais e extrajudiciais. Assim, diante das dificuldades de delimitação no tempo do resultado da atuação advocatícia, que abrange o desempenho de procuradores, inclusive já aposentados, justifica a extensão da verba a estes últimos em percentual e condições que atendam ao princípio da razoabilidade.
Ademais, a União, dez Estados da Federação (TO, SP, SC, RS, PA, PR, PE, MA, GO, CE), o Distrito Federal e diversos Municípios, entre os quais São Paulo, Sorocaba, Campinas, Itaboraí e Santo André,  já atribuíram aos seus Procuradores aposentados honorários advocatícios como verba privada definida pelo NCPC (Lei Federal nº 13.105, de 16/03/2015).
A Lei Federal nº 13.327, de 29/07/16, que dispôs, no âmbito da União, entre outras matérias, sobre o pagamento, a seus Procuradores e Advogados, de honorários advocatícios sucumbenciais, fixou na sua distribuição aos inativos dessas carreiras jurídicas um período de 10 anos de gradativa redução, mantendo um percentual fixo residual até a data de cessação da aposentadoria. 
 O PLC 128/2017 optou pela adoção de critério de gradação decrescente na atribuição dos honorários a serem percebidos na aposentadoria, mas fixando um período máximo de cinco anos, no que diverge da sistemática adotada pela lei federal, que não contém esta limitação, ensejando assim uma contrariedade a um ponderável precedente legislativo, além de ferir o princípio da equidade, na medida em que estabeleceu tratamento diferenciado a situações similares.
A presente Emenda trata de efetivar, por inspiração deontológica, o princípio de justiça e reconhecimento do trabalho realizado pelos que precederam aos Procuradores em atividade.
Sala das Comissões, 27 de setembro de 2017.
Deputado Marcelo Nilo