EMENDA Nº  06/2017
PROPOSTA DE EMENDA AO PLC 128/2017
ELIMINA DISCRIMINAÇÃO SALARIAL 

Suprime o art. 23 do Projeto de Lei Complementar n.º 128/2017.

“Fica suprimido o art. 23 do Projeto de Lei Complementar n.º 128/2017”.

JUSTIFICATIVA

Na Procuradoria Geral do Estado da Bahia, atualmente, há 219 Procuradores em atividade, dentre os quais 172 percebem a Gratificação Adicional por Dedicação Exclusiva, o que corresponde a quase 4/5, mais precisamente 78,54%.
Na verdade, inexiste dicotomia na coexistência de Procuradores com dedicação exclusiva e aqueles que conciliam a advocacia pública com a particular, mas sim uma complementariedade benéfica para a Procuradoria, à semelhança da proporcionada pela acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, nos termos do inciso XVI, do art. 37 da Constituição da República.
Qual foi o intuito do constituinte ao permitir a conciliação de um cargo de magistério com um cargo técnico ou científico? Evitar que a academia seja tolhida da experiência que o exercício de cargo técnico proporciona ao docente e, tampouco, que o órgão técnico, como é o caso da Procuradoria, seja impedida de se beneficiar do aprimoramento que a docência proporciona ao servidor que acumula tais funções.
Nesse sentido, mostra-se oportuna a transcrição de excerto do artigo da lavra do Dr. Robson Sitorski Lins, intitulado “A CF/88 e o regime de dedicação exclusiva”, divulgado no periódico jurídico virtual “Migalhas” (ISSN 1983-392X), no qual ele aborda justamente as vantagens para o serviço público da possibilidade de acumulação de cargo técnico ou científico com o magistério. Senão vejamos:
“	Insta consignar que o instituto da desacumulação absoluta trazido pelo regime de dedicação exclusiva é, além de inconstitucional, improducente e mesmo atentatório ao princípio da eficiência pública. Um verdadeiro tiro no pé, se se pensar que em determinadas situações a acumulação de cargos é recomendável, senão imperiosa. Ruy Barbosa, à época da primeira vedação total empreendida no corpo da Constituição de 1891, já demonstrava com exemplo magnífico o desacerto do instituto: 'Suponhamos a coexistência de um curso de bacteriologia e um instituto consagrado às investigações deste ramo de estudos. Seria acaso mais proveitoso à sociedade, nesses dois serviços, distribuí-los entre um prático sem teoria e um teorista sem prática, do que reuni-los num pasteur, num koch, num Oswaldo Cruz, ou num Carlos Chagas?' É evidente a resposta” (http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI90531,91041-A+CF88+e+o+regime+de+dedicacao+exclusiva).
Com efeito, serviço público é beneficiado quando um ocupante de cargo técnico também desempenha, simultaneamente, a atividade docente, seja em instituição de ensino particular ou pública, neste caso duplamente.
Por outro lado, não faz o menor sentido permitir que o Procurador do Estado que recebe a Gratificação Adicional de Dedicação Esclusiva possa lecionar, mas outro que sequer percebe tal acréscimo remuneratório seja impedido de exercer a advocacia particular.
Ora, assim como a docência tende a contribuir para o melhor desempenho no cargo técnico, a advocacia privada, sem sombra de dúvida, contribui para o aprimoramento da advocacia pública.
Todavia, assim como nas instituições de ensino faz-se mister que haja professores com carga horária maior, especialmente em prol das atividades de pesquisa e extensão, semelhantemente, na Procuradoria também se revelou muito proveitosa a dedicação exclusiva.
Apenas ilustrativamente, embora a dedicação exclusiva seja proveitosa em todas as áreas de atuação da PGE, nota-se que nas atividades de consultoria e assessoramento sua relevância se mostra ainda maior. Já a conciliação da advocacia pública com a particular, em que pese se mostre igualmente útil em todas as frentes de atuação, nitidamente, percebe-se sua maior importância no âmbito judicial.
Frequentemente, o tirocínio forense ampliado pelo exercício simultâneo da advocacia pública com a particular, mostra-se fundamental para o êxito nas causas em que a Fazenda Pública é parte ou interessada. Incontáveis são os casos em que o aprendizado proporcionado pela advocacia particular contribuiu decisivamente para o sucesso do Estado da Bahia em ações estratégicas do seu interesse. Aliás, o benefício é tamanho que outros 22 estados e o Distrito Federal, além de milhares de municípios, inclusive o de Salvador, facultam aos respectivos advogados públicos exercerem, concomitantemente, a advocacia privada.
Prova cabal do quanto acima exposto são os exemplos dos Ministros  Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin, ambos advogados públicos que também exerciam a advocacia privada, o primeiro Procurador do Estado do Rio de Janeiro e o segundo do Paraná. Hodiernamente, como se sabe, integram o Supremo Tribunal Federal.
Note-se que atuais Procuradores do Estado demonstram elevado espírito público ao propugnar a continuidade do modelo atual, porquanto a eles o Projeto de Lei ora em discussão assegura o direito de conciliar a advocacia pública com a particular. Dessa forma, resta claro que a preocupação não é com o interesse próprio, mas sim com o público.
Por todas as razões expendidas, deve ser suprimido o dispositivo em tela, para o bem da sociedade, em última análise.

Sala das Comissões, 27 de setembro de 2017.

Deputado Marcelo Nilo