EMENDA N.º  07/2017

Suprime o art. 23 do Projeto de Lei Complementar n.º 128/2017.

Fica suprimido o art. 23 do Projeto de Lei Complementar n.º 128/2017.

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2017.

DEPUTADO ESTADUAL ÂNEGELO CORONEL

JUSTIFICATIVA

Na Procuradoria Geral do Estado da Bahia, atualmente, há 219 Procuradores em atividade, dentre os quais 172 percebem a Gratificação Adicional por Dedicação Exclusiva, o que corresponde a 78,5%, demonstrando a grande adesão à sistemática instituída pela Lei Ordinária nº 8.207/02 e aprimorada pela Lei Complementar nº 34/2009.
O cenário acima indica o acerto da criação de um estímulo à Dedicação Exclusiva, semelhante ao que existe nas Instituições de Ensino Superior, nas quais os docentes com uma carga horária maior (40h) percebem um acréscimo na remuneração e coexistem, de maneira profícua e complementar com os docentes cujo regime de trabalho estabelece uma carga horária menor (20h).
Na atualidade, apenas 21,5% dos integrantes da Carreira não aderiram ao regime da exclusividade.
Portanto, a situação hodierna dota a PGE dos benefícios da dedicação exclusiva, sem privá-la dos benefícios trazidos pela conciliação da advocacia pública com a particular. Em outras palavras, forma um mosaico que enriquece o Órgão, na medida em que lhe permite extrair o melhor de cada um dos regimes de trabalho.
Na verdade, inexiste dicotomia na coexistência de Procuradores com dedicação exclusiva e aqueles que conciliam a advocacia pública com a particular, mas sim uma complementariedade benéfica para a Procuradoria, à semelhança da proporcionada pela acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, nos termos do inciso XVI, do art. 37 da Constituição da República.
Qual foi o intuito do constituinte ao permitir a conciliação de um cargo de magistério com um cargo técnico ou científico? Evitar que a academia seja tolhida da experiência que o exercício de cargo técnico proporciona ao docente e, tampouco, que o órgão técnico, como é o caso da Procuradoria, seja impedida de se beneficiar do aprimoramento que a docência proporciona ao servidor que acumula tais funções.
Nesse sentido, mostra-se oportuna a transcrição de excerto do artigo da lavra do Dr. Robson Sitorski Lins, intitulado “A CF/88 e o regime de dedicação exclusiva”, divulgado no periódico jurídico virtual “Migalhas” (ISSN 1983-392X), no qual ele aborda justamente as vantagens para o serviço público da possibilidade de acumulação de cargo técnico ou científico com o magistério. Senão vejamos:
“	Insta consignar que o instituto da desacumulação absoluta trazido pelo regime de dedicação exclusiva é, além de inconstitucional, improducente e mesmo atentatório ao princípio da eficiência pública. Um verdadeiro tiro no pé, se se pensar que em determinadas situações a acumulação de cargos é recomendável, senão imperiosa. Ruy Barbosa, à época da primeira vedação total empreendida no corpo da Constituição de 1891, já demonstrava com exemplo magnífico o desacerto do instituto: 'Suponhamos a coexistência de um curso de bacteriologia e um instituto consagrado às investigações deste ramo de estudos. Seria acaso mais proveitoso à sociedade, nesses dois serviços, distribuí-los entre um prático sem teoria e um teorista sem prática, do que reuni-los num pasteur, num koch, num Oswaldo Cruz, ou num Carlos Chagas?' É evidente a resposta” (http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI90531,91041-A+CF88+e+o+regime+de+dedicacao+exclusiva).
Com efeito, serviço público é beneficiado quando um ocupante de cargo técnico também desempenha, simultaneamente, a atividade docente, seja em instituição de ensino particular ou pública, neste caso duplamente.
Por outro lado, não faz o menor sentido permitir que o Procurador do Estado que recebe a Gratificação Adicional de Dedicação Esclusiva possa lecionar, mas outro que sequer percebe tal acréscimo remuneratório seja impedido de exercer a advocacia particular.
Ora, assim como a docência tende a contribuir para o melhor desempenho no cargo técnico, a advocacia privada, sem sombra de dúvida, contribui para o aprimoramento da advocacia pública.
Todavia, assim como nas intituições de ensino faz-se mister que haja professores com carga horária maior, especialmente em prol das atividades de pesquisa e extensão, semelhantemente, na Procuradoria também se revelou muito proveitosa a dedicação exclusiva.
Apenas ilustrativamente, embora a dedicação exclusiva seja proveitosa em todas as áreas de atuação da PGE, nota-se que nas atividades de consultoria e assessoramento sua relevância se mostra ainda maior. Já a conciliação da advocacia pública com a particular, em que pese se mostre igualmente útil em todas as frentes de atuação, nitidamente, percebe-se sua maior importância no âmbito judicial.
Frequentemente, o tirocínio forense ampliado pelo exercício simultâneo da advocacia pública com a particular, mostra-se fundamental para o êxito nas causas em que a Fazenda Pública é parte ou interessada. Incontáveis são os casos em que o aprendizado proporcionado pela advocacia particular contribuiu decisivamente para o sucesso do Estado da Bahia em ações estratégicas do seu interesse. Aliás, o benefício é tamanho que outros 22 estados e o Distrito Federal, além de milhares de municípios, inclusive o de Salvador, facultam aos respectivos advogados públicos exercerem, concomitantemente, a advocacia privada.
Prova cabal do quanto acima exposto são os exemplos dos Ministros  Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin, ambos advogados públicos que também exerciam a advocacia privada, o primeiro Procurador do Estado do Rio de Janeiro e o segundo do Paraná. Hodiernamente, como se sabe, integram o Supremo Tribunal Federal.
Note-se que atuais Procuradores do Estado demonstram elevado espírito público ao propugnar a continuidade do modelo atual, porquanto a eles o Projeto de Lei ora em discussão assegura o direito de conciliar a advocacia pública com a particular. Dessa forma, resta claro que a preocupação não é com o interesse próprio, mas sim com o público.
Por todas as razões expendidas, deve ser suprimido o dispositivo em tela, para o bem da sociedade, em última análise.

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2017.

DEPUTADO ESTADUAL ÂNGELO CORONEL