EMENDA N.º  08/2017

Acresce os artigos 9º-A, 9º-B, 9º-C e 9º-D; acrescenta, dá nova redação e renumera parágrafos, do art. 9º, do Projeto de Lei Complementar n.º 128/2017, que altera a Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, o art. 7º da Lei Complementar nº 19, de 23 de julho de 2003, e dá outras providências.

Art. 1º Acrescenta-se, dá-se nova redação e renumera-se parágrafos, do art. 9º, do Projeto de Lei Complementar n.º 128/2017, nos seguintes termos:

Art. 9º. ...
§ 1º - o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que for parte o Estado da Bahia serão rateados entre os Procuradores do Estado, na forma desta Lei;
§ 2º - Os honorários advocatícios inscritos em dívida ativa serão depositados no Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado - FMPGE, observada a seguinte destinação:
…...........................................................................................................................
§ 3º - ...
§ 4º - Os valores previstos no inciso I do 2º deste artigo ingressarão transitoriamente no FMPGE como receita extra-orçamentária, sendo distribuídos igualitariamente aos Procuradores do Estado em atividade, na forma desta Lei, em parcelas mensais, até o último dia útil do mês seguinte ao recolhimento dos recursos.
…...........................................................................................................................

Art. 2º Fica ajustada a numeração dos párágrafos do art. 9º, do Projeto de Lei Complementar n.º 128/2017, às modificações introduzidas pelo art. 1° desta Emenda.

Art. 3º Acrescenta-se o art. 9º-A, o art. 9º-B, o art. 9º-C e o art. 9º-D, ao Projeto de Lei Complementar n.º 128/2017, com a seguinte redação:

Art. 9º-A. É criado o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Procuradoria Geral do Estado, composto por 1 (um) representante eleito de cada classe da carreira de Procurador do Estado.
§ 1o  Cada conselheiro terá 1 (um) suplente.
§ 2o Os conselheiros e seus suplentes serão eleitos pelos ocupantes dos cargos das respectivas carreiras, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
§ 3o A eleição de que trata o § 2o será promovida pelo Procurador Geral do Estado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contado da entrada em vigor desta Lei.
§ 4o  A participação no CCHA será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 9º-B. Compete ao CCHA:
I - editar normas para operacionalizar o crédito e a distribuição dos valores de que trata o § 1o do art. 9º desta Lei;
II - fiscalizar a correta destinação dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme o disposto neste Capítulo;
III - adotar as providências necessárias para que os honorários advocatícios de sucumbência sejam creditados pontualmente;
IV - requisitar dos órgãos e das entidades públicas estaduais responsáveis as informações cadastrais, contábeis e financeiras necessárias à apuração, ao crédito dos valores referidos no § 1o  do art. 9º desta Lei e à identificação das pessoas beneficiárias dos honorários;
V - contratar instituição financeira oficial para gerir, processar e distribuir os recursos a que se refere este Capítulo;
VI - editar seu regimento interno.
§ 1o O CCHA terá o prazo de 30 (trinta) dias para editar seu regimento interno e as normas referidas no inciso I do caput, a contar da instalação do Conselho.
§ 2o O CCHA reunir-se-á, ordinária e extraordinariamente, na forma de seu regimento interno e deliberará por maioria de seus membros, tendo seu presidente o voto de qualidade.
§ 3o  O presidente do CCHA será eleito por seus membros na primeira reunião.
§ 4o O CCHA deliberará por meio de resolução quando se tratar de ato de natureza normativa.
§ 5o O Procurador Geral do Esatado, o Secretário da Fazenda, as autarquias e as fundações públicas prestarão ao CCHA o auxílio técnico necessário para a apuração, o recolhimento e o crédito dos valores discriminados no § 1o  do art. 9º desta Lei.
§ 6o Incumbe ao Procurador Geral do Estado prestar apoio administrativo ao CCHA.
§ 7o Os valores correspondentes ao imposto sobre a renda devido em razão do recebimento dos honorários serão retidos pela instituição financeira a que se refere o inciso V do caput.
Art. 9º-C. Os órgãos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional adotarão as providências necessárias para viabilizar o crédito dos valores discriminados no § 1o do art. 9º desta Lei diretamente na instituição financeira mencionada no inciso V do caput do art. 9º-B, sem necessidade de transitar pela conta única do Tesouro Estadual.
§ 1o Enquanto o disposto no caput não for operacionalmente viável, os honorários serão creditados na instituição financeira mencionada no inciso V do caput do art. 9º-B.
§ 2o Para cumprimento do disposto no § 1o, o total do produto dos honorários advocatícios será objeto de apuração e consolidação mensal e será creditado, pela administração pública estadual, até o décimo quinto dia do mês subsequente, nos termos de acordo de cooperação técnica a ser firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria da Fazenda.
Art. 9º-D. Serão criados e aperfeiçoados os mecanismos para a aferição da eficiência da atuação consultiva, judicial e extrajudicial da Procuradoria Geral do Estado. 

Art. 4º Altera a redação do caput, acrescenta e renumera parágrafo do art. 22, do Projeto de Lei Complementar n.º 128/2017, nos seguintes termos:

“Art. 22 - Ficam sujeitos ao regramento desta Lei os honorários advocatícios inscritos em dívida ativa arrecadados a partir do ano de 2017, resguardadas, no limite dos recursos ingressados até a data de vigência desta Lei, as despesas já autorizadas no plano de aplicação do Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado.
§ 1o - As disposições desta Lei se aplicam aos honorários de sucumbência arrecadados a partir de 18 de março de 2016.
§ 2o  - ...”

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2017.

DEPUTADO ESTADUAL ÂNGELO CORONEL

JUSTIFICATIVA

A Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015, mais precisamente o §19, do art. 85, dispõe que “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”.

Mediante a clareza cristalina do novel Código de Processo Civil, somente resta ao legislador estadual disciplinar a forma de recebimento dos honorários sucumbenciais, sem impor qualquer restrição.

Acrescente-se que a Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, estabelece o seguinte:

“	Art. 3º omissis.
§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
................................................................................................... ” (grifo nosso).

Portanto, inexiste dúvida que a Lei Federal n.º 8.906/94 (EOAB) se  aplica aos advogados públicos, dentre os quais se incluem os Procuradores do Estado da Bahia, além do regime próprio a que estão subordinados.

Considerando que a supracitada norma tem caráter inegavelmente nacional, conclui-se, sem sombra de dúvida, que norma local jamais poderia restringir direito ou prerrogativa nela prevista, mas tão somente ampliá-la. Aliás, essa é a conclusa óbvia a que se chega até mesmo por mera interpretação gramatical, tendo em vista a utilização do advérbio além em claro sentido aditivo, ou seja, como também.

Efetivamente, se admitirmos, apenas por argumentar, que o regime próprio ao qual estão sujeitos os advogados públicos excluísse as disposições do EOAB, a redação do § 1º, do seu art. 3º seria: “sujeitando-se ao regime desta lei, exceto o disposto no regime próprio a que se subordinem”.

Portanto, as disposições da referida lei federal, de caráter nacional, como já salientado, não afrontam a autonomia dos entes da federação. Muito pelo contrário, normas locais que pretendam contrariá-la é que atentam contra o pacto federativo.

Com efeito, se aceitarmos, apenas por apego ao debate, a hipótese de lei estadual se sobrepor à lei federal, sob alegação de autonomia, então qualquer ente da federação poderia dispor a respeito do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PASEP, por exemplo. Aliás, foi o que se tentou fazer por meio da Lei n.º 7.602, de 16 de março de 2000, que previa desligamento do Estado da Bahia, suas Autarquias e Fundações do referido programa, mas o excelso Supremo Tribunal Federal a considerou inconstitucional.

Ainda a título de argumentação, se o princípio da autonomia fosse uma clava mágica que permitisse à Unidade Federativa dispor da maneira que bem lhe aprouvesse sobre os direitos de seus servidores, sem qualquer limite, então poderia advir norma local dispondo que os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS dos funcionários das respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista serão destinados a Fundo de Modernização das mesmas.

Há que se levar em consideração, ainda, que a própria União Federal, por meio da Lei Federal nº 13.327, de 29 de julho de 2016, prevê a destinação dos honorários de sucumbência aos respectivos advogados públicos.

Portanto, além de restabelecer a legalidade e evitar que se continue formando passivo para o Estado, a presente emenda estimulará ainda mais o já habitual empenho na recuperação do crédito tributário, provavelmente com resultados maiores do que se mantida a redação original pela razão óbvia de que o servidor satisfeito produz mais e melhor.

Por outro lado, muito mais do que o aspecto pecuniário, em razão do valor historicamente módico dos honorários de sucumbência, em sentido estrito, sobretudo se comparados com os honorários advocatícios decorrentes da inscrição em dívida ativa, prevalece o aspecto do respeito à lei e à dignidade profissional dos Procuradores do Estado.

Não se pode admitir que no órgão de representação judicial da Administração Pública estadual se aplique o ditado popular, segundo o qual; “em casa de ferreiro, o espeto é de pau”. Com efeito, mostra-se desarrazoado que a Fazenda Pública pague honorários de sucumbência aos advogados que atuam contra si, mas se recuse a entregar aos seus Procuradores os honorários pagos pelos contendores.

Como se já não fora bastante, faz-se mister destacar que a emenda não gera despesa, porquanto se refere a destinação de receita e versa sobre verba extra-orçamentária, motivo pelo qual pugno pela sua aprovação.

Quanto aos efeitos financeiros, em relação aos honorários de sucumbência, faz-se mister observar o disposto no art. 1.045 do CPC/15, ou seja, o iníco da vigência da referida norma, que, como se sabe, começou a vigorar em 18 de março de 2016. Dessa forma, evita-se a formação de passivo para o Estado, como é dever desta Casa, atenta que deve estar para a  prevenção de litígios.

Por fim, cria-se o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Procuradoria Geral do Estado, nos exatos termos do equivalente da União, observando a maior simetria possível, ainda que no âmbito estadual sua alçada se restrinja aos honorários advocatícios de sucumbência, em sentido estrito.

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2017.

DEPUTADO ESTADUAL ÂNGELO CORONEL