EMENDA N 01/2017

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 22.152/2017, do Poder Executivo que dispõe “Institui o Fundo Penitenciário da Bahia – FUNPEN/BA, no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização -SEAP, e dá outras providências”.

Altera o Art. 2º do Projeto de Lei 22.152/2017, que vigora da seguinte disposição:

“Art. 2° - FUNPEN/BA será administrado por um Comitê Gestor com a seguinte composição:

 I – o Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, que o presidirá;

II – 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda – SEFAZ;

III – 01 (um) representante da Secretaria de Administração – SAEB;

IV – 01 (um) Representante da Secretaria do Estado de Defesa Social;

V – 01 (um) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

VI – 01 (um) da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social;

VII – 01 (um) do Conselho de Criminologia e Política Social;

VIII- 01 (um) do Sindicato dos Agentes Penitenciário;

IX – 01 (um) da Defensoria Pública Estadual.

Inclui o Art. 8° - Os recursos do Fundo serão destinados a:

I – Construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais;

II – Formação, aperfeiçoamento e especialização dos serviços penitenciários;

III – Aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados necessários ao funcionamento dos estabelecimentos penais;

IV – Instituição de sistema semi-aberto com laboterapia ocupacional;

V – Programas de alternativas penas à prisão com o intuito do cumprimento de penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade, executados diretamente ou mediante parcerias, inclusive por meio da viabilização de convênios e acordos de cooperação;

VI - compra de materiais e equipamentos necessários para o trabalho dos presos;

VII – Formação cultural do preso e do internado;

VIII – Implantação de medidas pedagógicas relacionadas com a profissionalização do preso e do internado;

IX – Elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos, internados e egressos;

X – Programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes;

XI – Programas de assistência às vítimas de crimes;

XII – Subsídio à participação de membros do Conselho Diretor do FUPEN em eventos científicos sobre matéria penal, penitenciária ou criminológica, realizados no Brasil ou no exterior;

XIII – Custos de sua própria gestão excetuando-se despesas de pessoal relativas a servidores públicos já remunerados pelos cofres públicos;

XIV – Implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante nos estabelecimentos penais.

Inclui o Art. 9° - ao Conselho Diretor do Fundo Penitenciário da Bahia compete:

I – a apreciação e aprovação dos Programas de Trabalho do Fundo Penitenciário da Bahia e acompanhamento de sua execução;

II -  a deliberação e aprovação dos orçamentos de despesas do Fundo e suas alterações significativas de acordo com os limites estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda e demais normas disciplinadoras da matéria, de conformidade com a Lei Orçamentária Anual;

III – a deliberação e aprovação da proposta orçamentária para gestões do Fundo, bem como as alterações orçamentárias, que serão encaminhadas para providências junto ao Grupo Financeiro Setorial da Secretaria que detiver, em seu âmbito de ação, as atividades relativas à administração do Sistema Penitenciário, de acordo com as normas pertinentes à matéria, orçamentária;

IV – a deliberação e aprovação de balanços e demonstrativos de Prestação de Contas e aplicação de recursos orçamentários e extraorçamentários, a serem apresentados ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

V – a deliberação sobre tarifas e tabelas relativas a serviços, produtos e operações de interesse do Sistema Penitenciário, oriundos das atividades produtivas e de serviços das Unidades Penais ou por meio de convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas;

VI – o desempenho de outras atividades correlata.

			Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2017.

				Deputado Carlos Geilson

JUSTIFICATIVA

A presente emenda proposta pelo Deputado Carlos Geilson tem como objetivo acrescentar e especificar os artigos do Projeto de Lei n 22.152/2017 o qual institui o Fundo Penitenciário do Estado da Bahia – FUNPEN/BA, no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP.

Os presentes artigos aduzem quanto a composição do Comitê Gestor, uma vez que na proposta original do Projeto de Lei, sua composição se restringe a 3 componentes com a tarefa de administrar a verba orçamentária destinada ao Fundo, assim se faz a necessidade de ampliar a sua composição objetivando atender os diversos setores.

Assim como, a competência atribuída ao Comitê, delimitando as suas atribuições, para melhor desenvolver suas obrigações e responsabilidades.

Por fim, a presente emenda ainda tem como intuito propor o destino aos recursos do Fundo, delimitando a área de atuação. O direcionamento recaí na estrutura do sistema penitenciário, diante a precariedade do sistema carcerário brasileiro.

Além do atendimento ao preso, buscando uma ressocialização mais eficaz, alternatividade das penas e sua produção e desenvolvimento no presídio. E como inovação, um olhar para com as vítimas dos delitos de crime hediondos e de violência doméstica, buscando, desta forma, um amparo aos excluídos do sistema penal.

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2017.

Deputado Carlos Geilson