EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2017, AO PROJETO DE LEI Nº  22.157/2017

Ementa: Modifica redação do caput do artigo 8º do PL nº 22.157/2017

Art. 1º -  Modifica redação do caput do artigo 8º do PL nº 22.157/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art. 8º - Para fins de aquisição do direito de percepção ao Prêmio por Desempenho Policial - PDP, o servidor deverá cumprir o interstício mínimo de efetivo exercício por 90 (noventa) dias ininterruptos no semestre base em uma mesma unidade da Secretaria da Segurança Pública, da Polícia Civil do Estado da Bahia ou da Polícia Militar da Bahia, respeitado fator um seis avos.

Art. 2º -  Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

	Considerando o efeito motivacional de cunho pedagógico do Prêmio por Desempenho Policial – PDP, o pagamento do servidor, deve obedecer a princípios éticos, o que implica ao seu direito a percepção do PDP, uma vez que este atuou diretamente no processo de redução dos CVLI, motivo pelo qual faz jus ao recebimento, ainda que proporcional ao tempo, no fator um seis avos.

Sala das Sessões, 10 de março de 2017.

Deputado Soldado Prisco