EMENDA SUPRESSIVA Nº 02/2017, AO PROJETO DE LEI Nº 22.157/2017

Ementa: suprime redação da alínea “a”, inciso III, do artigo 4º do PL nº 22.157/2017,

Art. 1º -  Suprime redação da alínea “a”, inciso III, do artigo 4º do PL nº 22.157/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art.4º......................................................................” (NR) 
 
III - PDP-3, para os servidores e agentes políticos: 
 
a) formalmente designados e em exercício na Secretaria da Segurança Pública, na Polícia Civil do Estado da Bahia ou na Polícia Militar da Bahia, desde que atue em unidade integrante de AISP ou RISP cuja redução percentual do número de vítimas de CVLI for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da meta estabelecida para o semestre base;

Art. 2º -  Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

	O processo de alcance de metas perpasse uma construção coletiva, de resultados comuns, ainda que transite por diferentes funções daquela unidade na RISP ou AISP. Trata-se, portanto, de instrumento pedagógico de motivação àquele grupo, sem haver distinção escalonada uma vez que o ímpeto da presente matéria revela a singular caracterização do efetivo emprego operacional, diretamente vinculado ao resultado de alcance da meta. 
 
	Não há, nesse sentido, melhor instrumento, senão a democratização em igualdade isonômica para todos os servidores, inclusive agentes políticos, principalmente para manter a dimensão pedagógica em princípios éticos.

Sala das Sessões, 10 de março de 2017

Deputado Soldado Prisco