EMENDA SUPRESSIVA Nº 03/2017, AO PROJETO DE LEI Nº 22.157/2017

Ementa: Suprime o parágrafo único do artigo 6º do PL nº 22.157/2017

Art. 1º -  Suprime o parágrafo único do artigo 6º do PL nº 22.157/2017.

Art. 2º -  Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

	Considerando que o Prêmio por Desempenho Policial – PDP tem por finalidade o fator motivacional da atividade fim (segurança pública), considerando, ainda, seu ímpeto pedagógico busca o calce de metas para melhorar os indicadores da área de maneira a proporcionar ao servidor um processo democrático, ético e permanentemente envolvendo este servidor no seu exercício profissional ordinário, não cabe estimular dissociações entre o pagamento da premiação, quiçá atribuir acumulo de acréscimos ao PDP de agentes políticos, o que torna a quebra da função coletiva do PDP.

Sala das Sessões, 10 de março de 2017

Deputado Soldado Prisco