EMENDA MODIFICATIVA Nº  05/2017, AO PROJETO DE LEI Nº  22.157/2017

Ementa: Modifica redação do artigo 14º do PL nº 22.157/2017

Art. 1º -  Modifica redação do artigo 14 do PL nº 22.157/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor em 1º de maio de 2017, retroagindo seus efeitos à 1 de janeiro de 2017.

Art. 2º -  Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

	Para que o servidor possa gozar do Prêmio por Desempenho Policial no ano de 2017 faz necessário que a meta base a ser alcançada tenha viabilidade referente ao semestre anterior, portanto, esta Lei deve possuir eficácia a partir de primeiro de janeiro de 2017, primeiro semestre.

Sala das Sessões, 10 de março de 2017

Deputado Soldado Prisco