Emenda nº  01/2017

Emenda Modificativa e Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº  22.292/2017, do  Poder Executivo que “Altera os arts. 3º e 13 da Lei nº 13.467, de 23 de dezembro de 2015.”  

Dá nova redação ao Inciso I  do art. 3º da Lei n. 13.467 de 23 de dezembro de 2015 em   contraposição  ao proposto no PL-22.292/17,  e cria um Art.2º, suprimindo o §1º do art. 13 da Lei em destaque .                                                                                                                                                                                                                       

““Art. 1º - O inciso I, do art. 3º da Lei n. 13.467 de 23 de dezembro de 2015, passa a ter a seguinte redação:

“I – Somente após autorização da Assembleia Legislativa da Bahia poderá a BAHIAINVEST obter a maioria absoluta do capital votante de sociedade empresarial.

…..........................................................................................................

Art. 2º - Fica revogado o § 1º do art. 13 da Lei nº 13.467, de 23 de dezembro de 2015.”

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.””

				     JUSTIFICATIVA

Conforme estabelece a Constituição Federal em seu art. 37, XIX, somente mediante lei específica poderão ser criadas empresas públicas ou sociedades de economia mista. No projeto original enviado pelo Poder Executivo ao revogar, pura e simplesmente, a vedação que constava a BAHIAINVEST adquiri o controle acionário de sociedade empresária, se constitui em inconstitucionalidade, porquanto, poderá o Estado criar empresas públicas ou de economia mista sem a devida e necessária autorização legislativa.

			“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIX - somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;”

                                                      Liderança da Oposição