EMENDA Nº 09/2017

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 22.301/2017 do  Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências”.

Altera o Anexo I (no âmbito do Art. 105) -  PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, do Projeto de Lei nº 22.301/2017,   incluindo os Programas EDUCAR PARA TRANSFORMAR e SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ ,na forma a seguir:

“”Art. 1º ….....................................................................
…...................................................................................
….................................................................................
“Art.105 - …............................................

				         ANEXO I
			GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
		    LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -  2018
		PRIORIDADES DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

                                                       EIXO  ESTRUTURANTE	

                     PRIORIDADES	                    
                       PROGRAMAS	
          
                                                         PODER EXECUTIVO	

                 PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA PARA O DESENVOLVIMENTO 
                                           SÓCIO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
	
Ampliação da Infraestrutura hospitalar
	SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ	
Fortalecimento e Regionalização do Sistema de Saúde	SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ	
Fortalecimento da Integração Família Escola na Educação Básica	EDUCAR PARA TRANSFORMAR	
Isenção do Jovem no Mundo do Trabalho – Primeiro Emprego	EDUCAR PARA TRANSFORMAR	
Infraestrutura da Rede Física de Ensino
	EDUCAR PARA TRANSFORMAR	
Incentivo à Permanência Estudantil	EDUCAR PARA TRANSFORMAR	

…......................................................................................................................................................
…......................................................................................................................””

					JUSTIFICATIVA

Na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, dois Programas importantes para a população não foram incluídos nas Prioridades do Governo  para o exercício de 2018: SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ E EDUCAR PARA TRANSFORMAR, considerando os compromissos assumidos pelo  atual Governador quando da sua campanha eleitoral, conforme divulgado da imprensa, como os textos a seguir :

EDUCAÇÃO
“O compromisso é aprofundar a qualidade da educação na Bahia. Vamos universalizar o ensino médio e dobrar o número de matrículas no sistema estadual de educação profissional. A meta é atingir 150 mil matrículas em cursos técnicos de nível médio. Seis universidades federais. Universidades estaduais que se destacam em pesquisa, formação profissional e inclusão, com políticas de cotas e da assistência estudantil. Unificaremos ações, criando um Sistema Estadual de Educação Superior para planejamento conjunto. Avançar com educação integral em mais 20% das escolas estaduais e implantar uma política de assistência estudantil nas universidades públicas estaduais. ”

SAÚDE
“Compromisso é descentralizar serviços essenciais. Levar saúde integral à população. Fortalecer uma rede de atendimento regionalizada, a Saúde para Todos. Garantir acesso aos serviços de saúde com eficiência, qualidade e cobertura na capital e interior. A saúde mais perto da população. Trabalhar em parceria com o governo federal, municípios, entidades filantrópicas, universidades e iniciativa privada, aproximando serviços da população para atendimento digno à clientela do SUS. Trabalha para que nenhum paciente do interior precise viajar aos grandes centros para consultas com especialistas e procedimentos de média complexidade. Cardiologia, oncologia e ortopedia serão priorizadas. Sete novos hospitais e conclusão de reformas e construções em curso. Hospital Metropolitano, Hospital da Costa do Cacau, novo Hospital Regional de Feira de Santana, Hospital Regional do Norte (territórios Piemonte Norte do Itapicuru e Piemonte da Diamantina), Hospital do Oeste, Hospital de Bom Jesus da Lapa.”

Esta decisão da não inclusão na proposta apresentada pelo Poder Executivo, dos Programas de Saúde e Educação, como prioridades revela o pouco-caso que o atual Governo vem dando as duas funções e as promessas feitas na campanha. A  Emenda  em tela, então,  vai na direção  de dar coerência ao próprio “Programa/Compromisso”  do atual Governo.
 				
				Sala das Sessões, 30 de maio de 2017

					BANCADA DA OPOSIÇÃO