Emenda nº  10/2017

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº  22.301/2017  do  Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências”.

Acrescenta  §§ no Art. 48, CAPÍTULO III, Seção IV, das Emendas Parlamentares Individuais,  do Projeto de Lei n° 22.301/2017, com a seguinte redação:

	““Art.- 1º - …........................................………………….................
   ….........................................................................................

	“Art. 48 - As emendas individuais propostas pelos deputados de que trata o art. 160 da Constituição Estadual, destinarão, na Lei Orçamentária de 2018, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do seu limite para a área de saúde; 25% (vinte e cinco por cento) para a área de educação; e, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) para execução em qualquer área. 

	§ 1 º  - É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção;

	§ 2 º -   Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas parlamentares, independentemente da autoria;”

….....................................................................................................
…..................................................................................................”” 

					JUSTIFICATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18 DE 30 DE JANEIRO DE 2014 ,” Altera os arts. 159 e 160 da Constituição Estadual, tomando obrigatória a execução da Programação Orçamentaria que especifica.”

Art. 1º - O art. 159 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do § 10:
"Art. 159 - .............................................................................
§ 10 - A previsão e a fixação da despesa no projeto e na lei orçamentaria devem refletir com fidedignidade a conjuntura econômica e a politica fiscal."
Art. 2º - O art. 160 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido dos §§ 9º, 10, 11, 12, 13 e 14:
"Art.160 -  .............................................................
…......................................................................
§ 9º - As emendas individuais propostas pelos deputados ao projeto de lei orçamentaria serão:
I - aprovadas no limite correspondente de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) da Receita Corrente Liquida realizada no exercício anterior, e
II - divulgadas em audiências públicas pelos municípios beneficiados.
§ 10 - É obrigatória a execução orçamentaria e financeira, de forma isonômica, do valor incluído em Lei Orçamentaria por emendas individuais, em montante correspondente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) da Receita Corrente Liquida, realizada no exercício anterior.
§ 11 - No caso de impedimento de ordem técnica ou legal na execução de crédito que integre a programação prevista no § 10 deste artigo:
I - até 30 de junho, os Poderes e o Ministério Publico Estadual publicarão as justificativas do impedimento;
II - até 30 de setembro, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei de crédito adicional à Assembleia Legislativa para remanejamento o cancelamento da programação cujo impedimento não tiver sido superado;
III - até 20 de novembro, não havendo deliberação da comissão permanente prevista no art. 160, § 1º, o projeto será considerado rejeitado.
§ 12 - Se for verificado que a reestimativa de receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentarias, o montante previsto no art. 160, § 10, poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 13 - Para fins do disposto no § 10 deste artigo, a execução da programação será:
I - demonstrada no relatório de que trata o art. 159, § 3º;
II - objeto de manifestação especifica no parecer previsto no art. 91, I; e
III - fiscalizada e avaliada quanto aos resultados obtidos.
§ 14 - Considera-se obrigatória, nos termos da lei de diretrizes orçamentarias, a transferência do Estado aos Municípios para execução de programação prevista no § 10 deste artigo."

Apesar da obrigatoriedade no cumprimento das emendas parlamentares individuais, o Poder Executivo, há mais de três anos, vem contrariando este dispositivo, obrigando a Liderança da Minoria desta Casa, recorrer ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas do Estado, que inclusive já mmanifestaram no sentido do fiel cumprimento do dispositivo legal. E em ambas  as decisões, os Turbinais determinaram que o Governo do estado, adotasse medidas necessárias para o cumprimento do que determina Constituição, ou seja , a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de emendas parlamentares. Com esta emenda , o que se propõe é reforçar o que está  determinado na Emenda Constitucional nº 18/2014.

				Sala das Sessões,   30  de maio de 2017

					Bancada da Oposição