Emenda nº 12/2017

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº  22.301/2017  do  Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências”.

Acrescenta um artigo, no  CAPÍTULO III – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES – Seção II – Da Execução dos Orçamentos,  do Projeto de Lei n° 22.301/2017, com a seguinte disposição:

		““Art. 1º ………………………………………………………………………………………………………….…………………………………………………………………………

		Art. 35  ………………………………………………………………………………………………………….…………………………………………………………………………………………………………………………………………...………………………

		 “ Art. ... - O total de despesas processadas no exercício, classificadas como DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA, não deverá ultrapassar o percentual de 2,00% (dois por cento) do total das despesas processadas, nos  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,  do exercício correspondente.”
...............................................................................................................................................................................................................................................................................................……………………………………………””

				       JUSTIFICATIVA

Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, é a despesa legalmente incorrida e que, por erro ou por algum outro motivo não tenha sido empenhada na época devida. São despesas fixadas nos orçamentos vigentes decorrentes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. Não se confundem com restos a pagar, tendo em vista que sequer foram empenhadas ou, se foram empenhados, tiveram seus empenhos anulados ou cancelados. 

Apesar da natureza de excepcionalidade dos gastos com DEA, observa-se que o montante de despesas realizadas vem crescendo nos últimos anos, como pode ser observado no quadro a seguir:

Nos últimos exercícios o percentual  de despesas processadas, classificados como DEA, foi superior a 4%, das despesas totais dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social . No atual exercício, 2017, até esta data, a dotação alocada para tais despesas já atinge o percentual de 3,44% do orçamento aprovado.

As despesas classificadas como  DEA, além de distorcer a execução orçamentária e os demonstrativos contábeis, compromete o orçamento de dois exercícios: aquele que ocorreu o fato gerador da despesa, e o exercício do empenho da obrigação legal. O grande volume de DEA no Estado da Bahia tem dificultado o controle financeiro de fluxo de caixa, uma vez que essa despesa só é registrada na contabilidade no exercício do seu empenho. Portanto, demonstrativos como o Resultado Nominal e Disponibilidade de Caixa não apresentam valores reais do passivo financeiro, pois essas obrigações estão presentes apenas nos contratos firmados pelas Secretarias e entidades equivalentes.  O não reconhecimento das despesas pelo regime de competência, compromete a adequada avaliação da gestão de cada exercício, além de ferir o princípio da anualidade da despesa pública, de acordo com a Lei n° 4.320/64.

				Sala das Sessões, 30  de   maio de 2017

					BANCADA DA OPOSIÇÃO