Emenda nº    13/2017

Emenda  Aditiva ao Projeto de Lei n° 22.301/2017, do Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências” .

Acrescenta-se , no Capítulo III,  Seção I –  Da elaboração dos Orçamentos, Projeto de Lei nº 22.301/2017,  um artigo e parágrafos, com a seguinte redação:    

         “'Art.1º-…......................................................................................................................…........................................................................................................................

	“Art....  -  Para assegurar a transparência e a participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas,  com ampla participação popular,   nos termos do  Art. 48 da Lei Complementar  nº 101/2000, atualizada pela Lei Complementar nº 131/2009.

	§ 1º -  Além da iniciativa mencionada no “caput” deste artigo, o Poder Executivo realizará uma audiência pública geral, com a utilização dos meios eletrônicos disponíveis;

	 § 2º  – As audiências serão amplamente divulgadas, inclusive nos meios de comunicação regionais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias das datas estabelecidas pelo Poder Executivo;

	§ 3º -  As propostas oriundas da participação popular nas audiências públicas de que trata o “caput” deste artigo serão encaminhadas aos órgãos e entidades estaduais e deverão subsidiar a elaboração da proposta orçamentária 2018.”

….................................................................................................................................................................................................................................................,.

JUSTIFICATIVA

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 48, atualizada pela Lei Complementar nº 131/2009, destaca a transparência aos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos :

“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
                Parágrafo único.  A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
        I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
        II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009)”
A presente emenda busca, portanto, da efetividade ao disposto na LRF, assegurando a participação popular durante o processo de elaboração das leis orçamentárias.
				Sala das Sessões,  30  de  maio de 2017

					BANCADA DA OPOSIÇÃO