EMENDA Nº  15/2017

Ao Projeto de Lei nº 22.301/2017.

Suprima-se os incisos I, II e III, todos do art. 102 do Projeto de Lei nº 22.301/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências”.

Sala das Sessões, 29 de maio de 2017.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

Os dispositivos que se objetiva suprimir no caso vertente versam acerca de eventuais hipóteses de impossibilidade de apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária por meio dos parlamentares. O referido art. 102 da Proposição estabelece o seguinte: 

Art. 102 - Na apreciação do Projeto da Lei Orçamentária, não poderão ser apresentadas emendas que:
I - aumentem o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 78 combinado com o disposto no art. 160, ambos da Constituição Estadual; 
II - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: 
a) recursos vinculados; 
b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade; 
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado; 
III - anulem despesas relativas à: 
a) dotações para pessoal e encargos sociais; 
b) serviço da dívida; 
c) transferências tributárias constitucionais para os Municípios;
d) seguridade social; 
IV - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes. 
§ 1º - As emendas ao projeto de lei orçamentária não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com as disposições desta Lei e do Plano Plurianual 2016-2019.
§ 2º - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual, quando houver, constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual.

Ocorre que tais dispositivos violam manifestamente o princípio da separação dos poderes – verdadeira cláusula pétrea – e a Constituição do Estado da Bahia. 

Primeiro porque Lei Ordinária não pode dispor de forma contrária à Lei Fundamental do Estado, tampouco criar hipóteses de vedações à atividade típica dos parlamentares. 

Ora, a Constituição da Bahia estabelece expressamente as hipóteses em que são permitidas emendas à Lei Orçamentária. Senão vejamos: 

Art. 78. Não será permitida emenda que contenha aumento de despesa em projetos de: 
I – iniciativa privativa do Governador, salvo as exceções previstas na Constituição Federal e nesta Constituição; 
II – organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais Estaduais, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

E vai além, assenta que devem ser apreciadas nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia e determina os critérios objetivos para a sua aprovação. Veja-se:
Art. 160. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais serão apreciados pela Assembleia Legislativa, na forma do seu Regimento Interno.
§ 2º As emendas serão apresentadas à comissão, que sobre elas emitirá parecer, sendo apreciadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa, na forma regimental. 
§ 3º As emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso: 
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; 
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviço da dívida; 
c) transferências tributárias constitucionais para Municípios; 
d) seguridade social. 
III – sejam relacionadas com: 
a) a correção de erros ou omissões; 
b) os dispositivos do projeto de lei

Portanto, acaso compatíveis com o quanto consignado no art. 160, mostram-se totalmente viáveis as emendas realizadas no bojo da Lei Orçamentária. 

Nesse mesmo liame intelectivo, caminha a doutrina do grande professor José Afonso da Silva, que aduz serem possíveis a aprovação de emendas realizadas por parlamentares: 
“Se se tratar de proposta de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou a projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso: 1) sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; 2) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, que não sejam de dotações para pessoal e seus encargos, serviços da dívida, transferências tributárias constitucionais para Estados, Distrito Federal e Municípios; 3) sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do mesmo projeto”. 

Portanto, estando às hipóteses de aprovação consignadas no texto da Constituição Estadual, não pode o Poder Executivo contrariar tais disposições, violando assim o quanto disposto na Lei Fundamental do Estado.

Ademais, mostra-se evidente que vedar a realização de emendas à Lei Orçamentária esvaziaria a própria atividade típica do Legislador e, por outro lado, violaria a separação dos poderes – que, aliás, é uma cláusula pétrea (art. 2º c/c 60, §4º. III da CRFB). 

Portanto, diante da contrariedade com o ordenamento jurídico, impõe-se a supressão dos dispositivos, com esteio no §2º do art. 143 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia.

Sala das Sessões, 29 de maio de 2017.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual