EMENDA Nº   17/2017
Ao Projeto de Lei nº 22.301/2017.

Acresça-se, ao Anexo I do Projeto de Lei nº 22.301/2017, o PROGRAMA EDUCAR PARA TRANSFORMAR e a seguinte Prioridade:

EIXO ESTRUTURANTE	
PRIORIDADES	PROGRAMAS	
PODER EXECUTIVO	
PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA PARA O DESENVOLVIMENTO
SOCIOECONÔMICO SUSTENTÁVEL	
Fortalecimento da integração família-escola, em seus diversos arranjos familiares, sejam eles heteroafetivo, monoparental, anaparental, homoafetivo, entre outros legitimamente estabelecidos, na Educação Básica. 		
	EDUCAR PARA TRANSFORMAR

Sala das Sessões, 29 de maio de 2017.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a instituição do Estado Democrático de Direito (art. 1º da CRFB), o dever de observância à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III da Lei Maior) se fez mais presente e efetivo. 

Com a mutabilidade social e a evolução no tempo e no espaço dos pressupostos norteadores do Estado, o conceito de família adquiriu um novo viés, consagrando a dignidade da pessoa humana e, consequentemente, resguardando novas formas de arranjos familiares, espancando assim séculos de preconceitos.  

Com efeito, o conceito de família vem evoluindo ao longo do tempo.  O Código Civil Brasileiro consagrou o instituto do Poder Familiar, que estabelece igualdade entre homens e mulheres, extirpando a noção patriarcal estabelecida pelo instituto do Pátrio Poder.

As Emendas Constitucionais 65 e 66 de 2010, que alteraram o Capítulo VII (Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso), do Título VIII (Da Ordem Social), da Constituição Federal, foram essenciais para a transformação do conceito retrógrado de família. Com a alteração dos arts. 226 e seguintes da Carta Magna, os novos arranjos familiares ganharam legitimidade, e, instituíram-se novas entidades familiares de modo a salvaguardar os laços de afetividade. 

Desta forma, o direito a constituição de família encontra-se fundamentado nos preceitos jurídicos constitucionais, os quais são pautados no respeito à liberdade de constituição, na convivência e dissolução, na auto-responsabilidade, na igualdade irrestrita de direitos, na igualdade entre irmãos biológicos e adotivos, no respeito a seus direitos fundamentais, no forte sentimento de solidariedade recíproca, entre outros.

Nesse liame, temos instituídos em nosso Estado Democrático de Direito novos arranjos familiares, sendo eles compostos por famílias monoparentais, famílias heteroafetivas, a família anaparental, a família homoafetiva, dentre outras.  

Seja por normas positivadas no ordenamento jurídico, seja por legitimação social, seja pelo reconhecimento do Poder Judiciário, as novas entidades foram legitimadas.  

Marca disso é o art. 226, § 4º, da Constituição Federal, que estabelece como “entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”, legitimando a família monoparental.  

Não menos importante foi o julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADI 4277-DF E ADPF 132-RJ, há 05 anos, que reconheceu a entidade familiar homoafetiva.  

Por serem extremamente claras, merece citação as palavras do nobre Ministro Ayres Britto, proferidas no julgamento supracitado: 

“O caput do art. 226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado. Ênfase constitucional à instituição da família. Família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão “família”, não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como instituição privada que, voluntariamente constituída entre pessoas adultas, mantém com o Estado e a sociedade civil uma necessária relação tricotômica. Núcleo familiar que é o principal lócus institucional de concreção dos direitos fundamentais que a própria Constituição designa por “intimidade e vida privada” (inciso X do art. 5º). Isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos que somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família. Família como figura central ou continente, de que tudo o mais é conteúdo. Imperiosidade da interpretação não-reducionista do conceito de família como instituição que também se forma por vias distintas do casamento civil. Avanço da Constituição Federal de 1988 no plano dos costumes. Caminhada na direção do pluralismo como categoria sócio-político-cultural. Competência do Supremo Tribunal Federal para manter, interpretativamente, o Texto Magno na posse do seu fundamental atributo da coerência, o que passa pela eliminação de preconceito quanto à orientação sexual das pessoas”. 
 
Imperiosa, nesse sentido, é a legitimação da família homoafetiva.

No que concerne a família anaparental, esta decorre do prefixo “ana”, de origem grega, indicativo de “falta”, “privação”, ou seja, caracteriza-se pela família sem a presença dos pais. Esse arranjo familiar se constitui basicamente pela convivência entre parentes ou pessoas, em um mesmo lar, resulta da colateralidade de vínculos, podendo ser composta por vários irmãos, ou dos tios e sobrinhos, ou então duas primas, dentre tantas outras possibilidades. 
 
Nesse sentido, entendemos que a Educação - principalmente a Educação Básica -, figura como importante instrumento de fortalecimento e efetivação dos direitos e garantias fundamentais. Outrossim, a integração no ambiente escolar de todas as formas de entidades familiares figura como mecanismo apto a estreitar os laços de afetividade entre membros da família e, em especial, estreitar o relacionamento entre os diversos arranjos e a Escola. 

Destarte, com esteio no §3º do art. 143 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia e para dar efetividade à Lei nº 13.546, de 15 de fevereiro de 2016, necessário se faz acrescer a prioridade ora consignada, objetivando salvaguardar os direitos e garantias fundamentais à Educação do povo baiano.

Sala das Sessões, 29 de maio de 2017.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual