EMENDA Nº  18/2017
Ao Projeto de Lei nº 22.301/2017.

Acresça-se, ao Anexo I do Projeto de Lei nº 22.301/2017, no PROGRAMA PACTO PELA VIDA, a seguinte Prioridade:

EIXO ESTRUTURANTE	
PRIORIDADES	PROGRAMAS	
PODER EXECUTIVO	
PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA PARA O DESENVOLVIMENTO
SOCIOECONÔMICO SUSTENTÁVEL	
Ampliação do número de Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher. 		PACTO PELA VIDA 

Sala das Sessões, 29 de maio de 2017.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a instituição do Estado Democrático de Direito (art. 1º da CRFB), o dever de observância à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III da Lei Maior) se fez presente. 

Com efeito, a igualdade das mulheres no plano formal foi alcançada, vez que as mulheres lograram a garantia da inviolabilidade do direito à igualdade, nos termos do inciso I do art. 5º da Constituição Federal.  

Caminhando nesse mesmo sentido, exsurgiu a Constituição do Estado da Bahia de 1989, tratando das garantias fundamentais da mulher. Assegurou, acertadamente, dentre outros direitos, ser de responsabilidade do Estado estabelecer política de combate e prevenção à violência contra a mulher (art. 281, caput, da Constituição do Estado da Bahia).  

Ademais, a Constituição baiana estabeleceu nos incisos do art. 281, que para materialização dos direitos dispostos no plano formal, deverão ser observados os seguintes mecanismos: “I - criação e administração de Delegacias de Defesa da Mulher, em todos os Municípios com mais de cinquenta mil habitantes; II - criação e manutenção, por administração direta ou através de convênios, de serviços de assistência jurídica, médica, social e psicológica às mulheres vítimas de violência”. 

Ora, em que pese à supracitada disposição contida na Constituição do Estado da Bahia, necessário se faz que a casa do povo fomente e promova a efetividade ao quanto estabelecido no plano formal. 

Esse é justamente o objetivo da presente emenda. Esta proposição decorre da necessidade de fomentar e garantir políticas públicas de proteção aos direitos da mulher. 

Neste sentido, figura de transcendental importância a criação de mecanismos para efetivação dos direitos das mulheres. Mulheres estas, que necessitam de ações afirmativas para equiparar os ganhos formais aos direitos substanciais.  

Destarte, com esteio no §3º do art. 143 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, necessário se faz acrescer a prioridade ora consignada, objetivando salvaguardar os direitos e garantias fundamentais das mulheres baianas.

Sala das Sessões, 29 de maio de 2017.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual