EMENDA ADITIVA NO 01 /2017, AO PROJETO DE LEI NO 22.301/2017

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 22.301/2017, do Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências”. 

Acrescenta um artigo, onde couber, ao Projeto de Lei n° 22.301/2017, com a seguinte disposição: 

		“Art. …...........................................................…………………………….....   
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		“Art. - Os recursos aplicados nas despesas do grupo de Investimentos da Função Segurança não deverão ser inferiores ao percentual de 1,00% (hum por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL.”	

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JUSTIFICATIVA

	Nos últimos anos os recursos aplicados em Investimentos na Função Segurança Pública têm sido inferior a recursos aplicados em Publicidade e Propaganda do Governo, e em alguns anos abaixo de 0,20% da RCL, como pode ser verificado no quadro a seguir. Em 2014 teve um comportamento melhor e chegou a 1,09%. Pretende-se com esta emenda que os investimentos nesta função seja sempre superior a 1% da RCL, ocupando lugar de prioridade, como em qualquer Governo. 

FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA (INVESTIMENTOS) XRCL
Período:   2007 /  2016			Em mil
Exercícios		  Segurança			     Receita                                 %
			     Pública			    Corrente		        Participação
                                Investimentos		     Líquida
 
2007			58.246			12.584.607				0,46
2008			26.552			14.237.786				0,19
2009			26.613			14.671.427				0,18
2010			56.115			17.372.551				0,32
2011			29.171			19.226.970				0,15
2012		         119.502			21.624.181				0,55
2013			67.770			23.080.634				0,29
2014		         282.585			25.870.525				1.09
2015			89.116			27.207.611				0.33
2016 (orçado)        150.130			27.081.088				0,55	

Sala das Sessões, 23 de maio de 2017

Deputado Soldado Prisco