EMENDA Nº  19/2017
Ao Projeto de Lei nº 22.301/2017.

Acresça-se, ao Anexo I do Projeto de Lei nº 22.301/2017, o PROGRAMA SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ e a seguinte Prioridade:

EIXO ESTRUTURANTE	
PRIORIDADES	PROGRAMAS	
PODER EXECUTIVO	
PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA PARA O DESENVOLVIMENTO
SOCIOECONÔMICO SUSTENTÁVEL	
Treinamento/capacitação de professores para detecções de problemas oftalmológicos, quando do ingresso das crianças em creches e escolas, bem como realização do primeiro exame de vista oftalmológico completo em toda criança que ingressar em creches e escolas, em observância a Lei nº 13.546 de 15 de fevereiro de 2016.	SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ	

Sala das Sessões, 29 de maio de 2017.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

A Sociedade Brasileira de Oftalmologia estima que no Brasil existam entre 25 a 30 mil crianças cegas, aproximadamente 150 a 180 crianças cegas para cada milhão de habitantes, e 600 a 720 crianças com visão subnormal para cada milhão de habitantes.  
O Conselho Brasileiro de Oftalmologia aponta, ainda, que 12% das crianças em idade escolar precisam usar óculos, entretanto 80% nunca fizeram um exame de vista. A falta de óculos pode levar ao estrabismo e à ambliopia, que é o desenvolvimento desigual das vistas e maior causa de cegueira infantil.  
De acordo com o Ministério da Educação a evasão escolar e o baixo rendimento também estão associados à falta de identificação precoce de problemas na visão da criança.  
Diante desses fatos notórios, a subescritora apresentou, nesta Casa, em 12/02/2015 o Projeto de Lei nº 21.076/2015, que “Torna obrigatório o primeiro exame de vista completo para toda criança que ingresse na creche ou escola”. Após regular tramitação do Processo Legislativo, atendido o princípio do devido processo legal, o Projeto de Lei retro foi aprovado e, num momento posterior, tornou-se a Lei nº 13.546, de 15 de fevereiro de 2016. 
Constatou-se, na regular tramitação do Processo Legislativo, que a matéria do referido Projeto não onerava, de maneira excessiva, o erário estadual, uma vez que o texto presente na proposição alcançaria o resultado almejado pelo Estado, o norte maior, inclusive da própria Administração Pública, que é o atendimento ao interesse público e a garantia fundamental do direito à saúde. 

Verificou-se ademais, observando-se o princípio da proporcionalidade, que a promoção e proteção precoces da saúde ocular acarretariam a diminuição dos custos com o tratamento e acompanhamento de enfermidades (a exemplo da catarata, glaucoma, entre outras) decorrentes da falta de cuidado prematuro do Poder Público. Outrossim, consignou-se que o referido Projeto de Lei contribuiria para minorar a evasão escolar e o baixo rendimento dos alunos. 

Destarte, com esteio no §3º do art. 143 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia e para dar efetividade à Lei nº 13.546, de 15 de fevereiro de 2016, necessário se faz acrescer a prioridade ora consignada, objetivando salvaguardar as garantias fundamentais à Educação e à Saúde do povo baiano.

Sala das Sessões, 29 de maio de 2017.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual