EMENDA Nº  20/2017
Ao Projeto de Lei nº 22.301/2017.

Acresça-se, ao Anexo I do Projeto de Lei nº 22.301/2017, no PROGRAMA DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, a seguinte Prioridade:

EIXO ESTRUTURANTE	
PRIORIDADES	PROGRAMAS	
PODER EXECUTIVO	
PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA PARA O DESENVOLVIMENTO
SOCIOECONÔMICO SUSTENTÁVEL	
Fortalecimento da agricultura familiar através de Projetos de Incentivos Diretos às sociedades associativistas, voltadas ao fomento da agroindústria familiar, com dispensa de editais para aprovação de projetos. 	DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL	

Sala das Sessões, 29 de maio de 2017.

		  Fabíola Mansur
		Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal, materializada pela regulamentação da Lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, considera agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, que não detenha área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais, utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas de seu estabelecimento ou empreendimento, dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família e tenha renda familiar originada de atividades econômicas do sei estabelecimento ou empreendimento. 

Nesse passo, a Lei supracitada estabelece os conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, objetivando salvaguardar esse importante instrumento de desenvolvimento do país. 

A Agricultura e os empreendimentos familiares são responsáveis por grande parte da produção de alimentos no país. Segundo o Portal Brasil, do Governo Federal, verificado-se recentemente que aproximadamente 70% dos alimentos consumidos por brasileiros é produzido pela Agricultura Familiar. 

Ainda segundo o site Portal Brasil (http://www.brasil.gov.br) “o pequeno agricultor ocupa hoje papel decisivo na cadeia produtiva que abastece o mercado brasileiro: mandioca (87%), feijão (70%), carne suína (59%), leite (58%), carne de aves (50%) e milho (46%) são alguns grupos de alimentos com forte presença da agricultura familiar na produção.”

Destarte, sendo oportunizadas melhores condições de trabalho e ampliação de mercado por meio de programas e projetos, além da facilitação da atuação da Agricultura Familiar (objeto precípuo da presente emenda), os agricultores familiares vão se estruturar cada vez melhor e contribuir para o desenvolvimento do nosso Estado e do País. 

Sala das Sessões, 29 de maio de 2017.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual