EMENDA Nº  21/2017
Ao Projeto de Lei nº 22.301/2017.

Acresça-se, ao Anexo I do Projeto de Lei nº 22.301/2017, no PROGRAMA MULHER CIDADÃ, a seguinte Prioridade:

EIXO ESTRUTURANTE	
PRIORIDADES	PROGRAMAS	
PODER EXECUTIVO	
PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA PARA O DESENVOLVIMENTO
SOCIOECONÔMICO SUSTENTÁVEL	
Criar Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.		MULHER CIDADÃ 

Sala das Sessões, 29 de maio de 2017.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

A Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (Viena, 1993) reconheceu formalmente a violência contra as mulheres como uma violação aos direitos humanos. Desde então, os governos dos países-membros da ONU e as organizações da sociedade civil tem trabalhado para a eliminação desse tipo de violência, que já é reconhecido também como um grave problema de saúde pública.   

Segundo a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994, e conhecida como Conferência do Belém do Pará (porque realizada neste estado brasileiro), estabelece que a violência contra a mulher é “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada”. 

O Mapa da Violência: Homicídios e Juventude no Brasil, divulgado em 2013, revela que mulheres com idade entre 15 e 24 anos foram as principais vítimas de homicídio na última década. Nesses estudos, a situação da violência em homicídios com vítima mulher é alarmante na Bahia, onde o número de homicídios triplicou nas últimas décadas: 116 mulheres foram assassinadas em 2001 e, em 2011, esse número chegou a 444. 

Assim, a Bahia ocupa, segundo o Mapa da Violência 2012 (CEBELA), o 6º lugar no ranking nacional, com nada menos que 17 de seus municípios aparecendo entre os cem municípios brasileiros com maior registro de situações de violência contra a mulher.  

Na Bahia, o Conselho de Defesa da Mulher foi criado logo nos primeiros anos pós-constituinte, na gestão do então governador Waldir Pires. Em 2008, a partir da adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento a Violência contra a Mulher, é observado um grande avanço, com a efetiva formação de uma Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.  
 
Atualmente, as mulheres baianas contam com uma Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres e outros 24 órgãos municipais; além do Conselho Estadual, há 21 conselhos municipais; Serviços de Proteção ao Tráfico de Pessoas; 202 CREAS e 552 CRAS; 19 Centros de Referência em Atendimento e Apoio a Mulher; 15 delegacias especializadas; 02 varas especializadas em violência contra a mulher, sendo que recentemente uma vara especializada foi instalada no município de Vitória da Conquista; 02 casas de abrigo em Vitória da Conquista e, na saúde, 10 serviços que prestam atendimento a mulheres em situação de violência, além das ações desempenhadas pelas entidades não-governamentais.  

Destarte, com esteio no §3º do art. 143 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, necessário se faz acrescer a prioridade ora consignada, objetivando salvaguardar os direitos e garantias fundamentais das mulheres baianas.

Sala das Sessões, 29 de maio de 2017.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual