EMENDA Nº 02/2017

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 22.301/2017  do  Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências”. 
 
Acrescenta o § 7º no artigo 31 do Projeto de Lei n° 22.301/2017  , com a seguinte redação: 
 
	“Art. 1º - …………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………...
 
	Art. 31 - …………………………………………………………………………………… 
………………………………………………………………………………………………….
 
	§ 7 º -   Serão adicionados ao limite  de gasto definido  para o Poder Judiciário, recursos orçamentários necessários para atender as despesas administrativas e operacionais das comarcas. 

JUSTIFICATIVA 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), estuda possibilidades de fechamento de diversas comarcas de entrâncias iniciais no interior do Estado, podendo chegar a 100, ficando estas agregadas as comarcas próximas as de entrâncias intermediárias.  O temor é a cada dia populações mais carentes se distanciam do acesso  justiça, que é um direito básico e constitucional, além dos transtornos causados aos serventuários que devem ser relocados. 
 
A Bahia tem hoje aproximadamente cerca de 270 comarcas para atender os 417 municípios, caso se confirme o fechamento das muitas comarcas de entrâncias iniciais, seu número não deve ficar superior a 170. Visto que o plano é fechar cerca de 100 comarcas. 

Hoje já é insustentável a situação, com processos que “rolam” anos, sem uma decisão por falta de juízes, além da legislação processual que não ajuda. Pilhas de processo se formam e quem mais é prejudicada é a população de baixa renda que não têm acesso pleno à justiça, dependendo muitas das vezes de advogados do Estado. A “desculpa” é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que se sobrepõe a Constituição Federal que diz que todo cidadão deve ter acesso à Justiça. 

Sala das Sessões, 30 de maio de 2017 

DEP. LUCIANO RIBEIRO 
              (DEM)